Por Circe Bonatelli
São Paulo, 24/04/2023 - A alteração da remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) equiparando a sua rentabilidade à da caderneta de poupança causará impacto de R$ 255 bilhões nos resultados do fundo nos próximos dez anos, inviabilizando o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). A conclusão consta em um estudo elaborado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
A discussão sobre uma possível mudança no modelo de remuneração do FGTS foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) após o partido Solidariedade dar início a um processo pedindo que a correção monetária dos recursos dos trabalhadores seja feita com base no IPCA, com efeito retroativo.
No início da votação semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, relator de ação, proferiu voto apontando que a correção monetária dos valores vinculados ao fundo deve ser pelo menos igual à da caderneta da poupança (hoje em 6,17% mais Taxa Referencial). O FGTS é corrigido em 3% mais TR. Portanto, haveria um acréscimo de três pontos porcentuais.
Para Barroso, a decisão não deve retroagir - ou seja, os efeitos da decisão só valerão a partir da publicação da ata do julgamento. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro André Mendonça, e uma conclusão ainda dependerá do voto dos demais ministros.
A solução colocada de pé pelo relator na Suprema Corte ligou o sinal de alerta entre empresários da construção, que veem aí chances de um desmoronamento do Minha Casa Minha Vida, uma vez que o FGTS é a principal fonte de recursos para financiar a compra e a construção de moradias no programa habitacional.
Ao se equiparar a remuneração dos cotistas do FGTS ao dos investidores da caderneta de poupança, haveria um aumento de três pontos porcentuais no custo de captação dos recursos do fundo. Como as taxas de juros praticadas no MCMV são baixas, isso acabaria com o spread do fundo e levaria a um prejuízo vultoso, de acordo com o estudo setorial.
Se o modelo de remuneração for mantido, o FGTS deverá apurar lucro líquido de R$ 156 bilhões nos próximos dez anos. Já se passar a render como a caderneta, o fundo passaria para um prejuízo de R$ 99 bilhões no mesmo período (diferença de R$ 255 bilhões). Fazendo a mesma conta para o período de quatro anos, o resultado sairia de lucro de R$ 63 bilhões para um prejuízo de R$ 20 bilhões, de acordo com o estudo.
A alternativa para manter o equilíbrio seria o fundo subir a taxa cobrada nos financiamentos do MCMV em três pontos porcentuais, mas isso reduziria significativamente o poder aquisitivo da população. "Todas as famílias com renda inferior a R$ 4 mil por mês perderão a capacidade de compra de sua casa própria se as taxas de juros dos financiamentos forem incrementadas em três pontos porcentuais, que é a diferença entre a remuneração atual do FGTS e a da caderneta de poupança", descreve o levantamento.
Atualmente, uma família com renda de R$ 1,9 mil possui capacidade de compra de um imóvel de até R$ 180 mil. Já com o aumento estimado de três pontos porcentuais nas taxas de juros, para adquirir o imóvel de R$ 180 mil a família precisaria de renda superior a R$ 4,2 mil. O resultado é que 75% das famílias seriam excluídas, apontou o estudo.
O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França, alertou que o impacto será sentido pela economia brasileira como um todo. "Ao se inibir esses financiamentos, vai se reduzir também a quantidade de projetos e a geração de empregos pelo setor da construção. Essa é uma medida geradora de desemprego", criticou, em entrevista. Desde sua criação, há mais de uma década, o MCMV foi responsável por aproximadamente 2,7 milhões de vagas de trabalho diretas e indiretas e 2,5 milhões de moradias construídas.
Haverá também um impacto de caráter social, uma vez que a grande maioria dos cotistas do FGTS são trabalhadores de baixa renda que teriam dificuldades de ser atendidos pelo MCMV. Os trabalhadores com renda mensal de até R$ 4 mil respondem por apenas 17% do saldo do FGTS, mas são 86% do total de cotistas, citou França. "O fundo deixaria de atender quem mais precisa".
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