Por Marlla Sabino
Brasília, 22/01/2021 - Operadoras e provedores de infraestrutura de telecomunicações se uniram contra uma ação da Procuradoria Geral da República (PGR) que questiona regra prevista na Lei Geral de Antenas, de 2015. A ação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode restabelecer a cobrança pela instalação de infraestrutura de redes em rodovias e vias públicas. Segundo as empresas, isso reduziria investimentos no setor e dificultaria a ampliação da cobertura de internet no País e novas tecnologias.
A legislação determina que as empresas não precisam pagar pelo direito de passagem de redes em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, mesmo quando esses bens ou instalações sejam exploradas por meio de concessão privada. A regra foi regulamentada por decreto do presidente Jair Bolsonaro no ano passado, seguindo posicionamento mais recente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Em agosto, o órgão pôs fim à cobrança, inclusive em áreas não urbanas.
Para a PGR, no entanto, a gratuidade viola a autonomia dos entes federados, pois sacrifica a receita pública de municípios, que poderia ser utilizada em favor de serviços públicos de interesse regional e local, para fomentar atividades exploradas em regime de competição. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, afirma que a norma vigente agrava a crise fiscal em um cenário de queda de arrecadação tributária por conta dos impactos da pandemia do novo coronavírus em setores estratégicos da economia.
Por sua vez, o presidente-executivo da Conexis, associação que reúne as principais operadoras de telecomunicações, Marcos Ferrari, argumenta que os ganhos econômicos com a expansão de internet e conectividade superam a perda de arrecadação dos municípios. "Quando chega conectividade, favorece educação, saúde, o setor produtivo, o agronegócio. Isso acaba movimentando a economia e tendo efeito positivo na arrecadação. Em uma lógica econômica, não faz sentido essa alegação [da PGR]. Pois a arrecadação via produtividade é muito maior do que a perda do direito de passagem", argumenta.
Em conjunto com outras oito entidades públicas e privadas, a associação lançou um comunicado contra a ação da PGR. Na nota conjunta, afirmam que estudo elaborado por uma consultoria especializada indica que a eventual retomada da cobrança irá encarecer a oferta dos serviços e frear o ritmo da expansão das redes de telecomunicações, principalmente em regiões e áreas distantes.
A mudança da lei também compromete os investimentos no setor. Ferrari estima que a volta da cobrança pode reduzir de 10% a 15% o volume de investimento - mais de R$ 30 bilhões por ano. Segundo ele, a cassação da gratuidade também prejudica a adoção de novas tecnologias que vão exigir investimentos pesados, como a Internet das Coisas, e também pode refletir na atratividade do leilão d0 5G.
"Tudo aquilo que trava investimentos acaba funcionando como redutor de apetite em leilões. Tudo isso é precificado. Quando a empresa faz a oferta, ela calcula e quanto mais entrava, maior o risco. Como o Brasil tem várias dificuldades de ter condições de infraestrutura, legais e normativas, se tiver esse revés, esse retrocesso, pode certamente afetar os lances que serão feitos no leilão", disse.
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