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Por Juliana Estigarríbia
São Paulo, 30/06/2022 - O governo de São Paulo anunciou nesta quinta-feira que 17 contratos de concessão rodoviária não poderão ser reajustados neste ano, sob a justificativa de piora do cenário econômico. As concessionárias afetadas terão que apresentar propostas de compensação, em uma reunião que está marcada para o próximo dia 4 de julho. Segundo especialistas ouvidos pelo Broadcast, a medida afeta a segurança jurídica do setor e pode até gerar judicialização.
Segundo a Secretaria de Logística e Transportes do Estado, a atualização da tarifa seria de 10,72% (IGPM) a 11,73% (IPCA) - dependendo do indexador do contrato de concessão - para perdas inflacionárias ocorridas nos últimos 12 meses. A pasta e a Artesp (agência reguladora) foram encarregadas de criar uma nova política estadual para as rodovias concessionadas no sentido de buscar soluções “que não prejudiquem a população e os setores que dependem do transporte por rodovias”, mas que “não inviabilizem os contratos assinados com as concessionárias”.
O secretário de governo, Marcos Penido, disse que os contratos continuam equilibrados e que instrumentos legais poderão ser discutidos entre as partes. “Deixamos muito claro que a medida não significa que o governo está descumprindo e rasgando contratos, estamos trazendo alternativas de compensação para as concessionárias”, afirmou ao Broadcast.
Ele acrescentou que as concessionárias deverão apresentar propostas de compensação para cada contrato. “Há vários instrumentos para garantir o equilíbrio dos contratos. Não estamos gerando desequilíbrio, acionamos as empresas de maneira preventiva e já vamos gerar compensação. Os contratos continuam equilibrados.”
De acordo com Penido, a primeira reunião para discutir o tema foi feita entre representantes do governo e a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Em posicionamento oficial, a entidade afirma que as concessionárias são contrárias à decisão tomada pelo governo do Estado de São Paulo.
“O setor manifesta grave preocupação com a adoção da medida anunciada, num momento crítico em que as empresas ainda enfrentam os efeitos econômicos da covid-19 e o aumento expressivo do preço de insumos.”
A ABCR destaca que as empresas precisam honrar compromissos importantes assumidos junto a financiadores e fornecedores, bem como usuários. “É fundamental que o Estado implemente medidas efetivas para a compensação financeira imediata dos contratos, com a urgência necessária, a fim de evitar situação de desequilíbrio econômico-financeiro e riscos para sustentabilidade das concessões e execução de obras e serviços. O setor avalia eventual adoção de medidas judiciais sobre a questão.”
Quebra de contrato
Para o sócio do Machado Meyer Advogados, Lucas Sant'Anna, a medida configura quebra de contrato. “Quando a administração pública resolve não permitir o reajuste, é uma clara quebra de contrato”, afirmou. O especialista lembrou que em meados de 2013, o governo paulista adotou a mesma medida, em um contexto de protestos ao redor de todo o País. “Até hoje, há concessionárias que discutem direito de reequilíbrio.”
De acordo com o sócio do Castro Barros Advogados, Paulo Dantas, o governo de São Paulo está mexendo em uma regra contratual e terá que encontrar meios de compensar as concessionárias. “Não é uma medida positiva, me parece casuística, levando em conta o momento político. É ruim do ponto de vista da segurança jurídica.”
Em sua visão, o governo deveria propor algum tipo de solução e não deixar isso a cargo das concessionárias. Ele disse que as empresas podem pleitear desde aumento de prazo contratual até revisão dos investimentos. “É uma mesa de negociações. O governo está usando sua prerrogativa para tentar mudar a regra do jogo, mas se não houver um acordo, fatalmente a questão vai ser judicializada.”
Segundo Sant'Anna, se o governo agir de forma célere, o problema será minimizado. “O que se espera é que o governo seja rápido para a quebra de contrato ser mais suave, assim o impacto na segurança jurídica será menor. Se demorar mais oito anos, vai ser um problema grave.”
Contato: juliana.estigarribia@estadao.comP
