Por Wagner Gomes
São Paulo, 16/07/2021 - As distribuidoras de combustíveis estudam entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar o artigo 8º da Medida Provisória (MP) 1034/21, que acabaria com possibilidades de isenção de PIS e Cofins sobre combustíveis importados para a Zona Franca de Manaus.
Bolsonaro sancionou o artigo na manhã de quinta-feira, mas depois mudou de ideia e anunciou o veto. Com a decisão do presidente de vetar esse trecho da lei, continua valendo a liminar que a distribuidora Atem tem desde 2017 para não recolher esses impostos. O setor afirma que essa liminar é ilegal.
"Vamos tentar (derrubar o veto) pela via jurídica, talvez o STF. Estamos vendo o que se pode fazer", diz a diretora-executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima.
Ela explica que o artigo 8º confirma que não existe concessão de benefícios fiscais para lubrificantes e para combustíveis líquidos e gasosos na Zona Franca de Manaus. Dessa forma, o artigo, se aprovado pelo presidente, anularia as liminares, o que colocaria as empresas do setor em situação da igualdade, de acordo com a entidade. Segundo o IBP, os valores de PIS/Cofins devidos pelo importador são atualmente de R$ 0,35/litro para o diesel e R$ 0,79/litro para a gasolina.
"Se for mesmo pelo STF vai demorar, mas não se pode desistir dessa história. Discutimos hoje a reforma tributária, a evasão fiscal. Então, esse é o momento para essa discussão, para reafirmar o combate irregular através do projeto de lei", completa.
Pelo Twitter, o senador pelo Amazonas Eduardo Braga (MDB) comemorou a decisão de Bolsonaro. Em vídeo, ele disse que os amazonenses mantiveram os direitos para a região para produtos como petróleo, gás e derivados de petróleo. Segundo ele, isso significa dizer que a indústria não terá aumento de custo em função da perda dos benefícios fiscais da Zona Franca.
"Isso é uma vitória fruto de uma luta, de uma dedicação e do compromisso que o governo assumiu conosco de não quebrar os direitos da Zona Franca de Manaus", afirmou.
A BR Distribuidora já entrou com uma ação pedindo a uniformidade da cobrança, ou seja, que todos que importam combustíveis na região paguem os impostos devidos da operação. A Petrobras e o Sindicom, que representa Raízen e Ipiranga, também fazem parte da ação como "amicus curiae" (o amigo da corte), situação em que uma entidade, empresa ou pessoa entra solidariamente na ação porque tem interesse na questão ser resolvida.
Uma fonte de uma das principais distribuidoras do País, que prefere não ser identificada, afirma que o veto foi uma surpresa e causou perplexidade entre as empresas que recolhem os tributos normalmente.
"O que está na mesa agora é que o veto volta para a apreciação do Congresso em até 30 dias e existe a possibilidade da Casa derrubá-lo", diz a fonte. "Agora, o ato de sancionar ou vetar é irretratável, não se pode voltar atrás, se arrepender. Bolsonaro se arrependeu. Ele usou como uma ferramenta de balão de ensaio. Jogou, não deu certo e ele voltou atrás. Há uma ilegalidade potencial nesse negócio."
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