Por Marlla Sabino
Brasília, 31/05/2022 - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 31, a abertura de consulta pública sobre a prorrogação de prazos para que as distribuidoras de energia se adequarem às alterações feitas pela resolução normativa 1.000/2021, que consolida as regras de prestação do serviço de distribuição e estabelece direitos e deveres dos consumidores. O órgão receberá contribuições à proposta entre 1 de junho a 10 de junho.
A medida atende pleito da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Em março, a entidade encaminhou carta à área técnica da agência solicitando mais tempo para implementação de alguns serviços estabelecidos nas novas regras.
Ao fazer a solicitação, a Abradee elencou uma série de motivos pelos quais a prorrogação é necessária. Entre elas a proximidade da publicação da resolução com as festividades do final ano, o afastamento de colaboradores das empresas por conta da covid-19, a complexidade dos assuntos tratados na nova resolução e a necessidade de contratação de profissionais aptos e com conhecimento técnico do segmento de energia elétrica.
Após uma série de reuniões com a entidade, os técnicos recomendaram a abertura de uma consulta pública para tratar de pontos sugeridos pela associação. Em seu voto, o relator do processo, diretor Hélvio Neves Guerra, ressaltou que a proposta de consulta pública não traz alterações no mérito da resolução, apenas sobre os prazos para as alterações.
"Eventual acolhimento integral do pleito da Abradee significaria, mesmo que temporariamente, afastar direitos dos consumidores e demais usuários consolidados em regulamento proveniente de ampla discussão com a sociedade, o que demandaria a existência de motivação suficiente a fundamentar essa medida. Também, representaria quebra da isonomia, valor fortemente perseguido pela Aneel em sua missão institucional, visto que faltaria à agência, ouvir aos consumidores e demais usuários acerca dos impactos trazidos por tal medida", afirmou o relator em seu voto.
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