Por Iander Porcella
Brasília, 29/06/2022 - A maioria das cidades brasileiras ainda não implementou a lei da liberdade econômica, quase três anos após a sanção, aponta um estudo feito pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP) em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. O levantamento foi apresentado nesta quarta-feira, 29, no Senado.
Dados do estudo mostram que apenas 475 cidades, das mais de 5 mil, aprovaram alguma lei ou editaram decreto municipal sobre a legislação aprovada pelo Congresso em setembro de 2019, o que equivale a 15,2% do total.
A lei da liberdade econômica foi instituída pelo governo em abril de 2019, por meio de medida provisória (MP), e posteriormente foi aprovada pelo Congresso. A legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro daquele ano. Durante a tramitação, o Senado retirou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, que havia sido aprovada na Câmara e era defendida pelo governo.
A legislação fez uma série de mudanças nas leis trabalhistas, empresariais e tributárias. Dentre as principais medidas, está a isenção de alvarás para atividades de baixo risco. O Instituto Liberal de São Paulo defende, contudo, que a legislação precisa ser implementada em âmbito municipal para ter maior efetividade e segurança jurídica.
“A liberação do alvará depende da regulamentação municipal para entrar em vigor, por exemplo. Mesmo com regulação em nível federal e estadual, as cidades podem liberar a exigência de alvará para mais atividades, menos ou até para nenhuma”, afirmou Marcelo Faria, presidente do Instituto Liberal de São Paulo.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que preside a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, também defendeu a lei da liberdade econômica. “Ela combate burocracias absurdas que hoje fazem o trabalhador e o pequeno empreendedor ficarem na informalidade. Mais municípios aprovarem essa legislação significa facilitar a produção de riqueza para o nosso próprio país”, disse.
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