PSOL prepara mandado no STF para impedir votação na Câmara do decreto de intervenção no RJ

Brasília, 19/02/2018 - O PSOL anunciou nesta tarde que vai entrar com um mandado de segurança hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção no Rio de Janeiro. A sessão da Câmara está marcada para as 19h e até o momento há menos de 50 deputados na Casa.

Entre os pontos que o partido pretende questionar no pedido está, na visão da bancada, a "falta de justificativa" para a edição do decreto, a ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional e o fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo, como exige a Constituição.

O decreto que determina a intervenção na segurança pública do Rio é prioridade da pauta da Câmara e Senado nesta semana. Para votar o decreto na Câmara é necessário a presença de 257 deputados em plenário. A matéria tem de ser aprovada pela maioria dos presentes e o texto oriundo do Executivo não pode sofrer alterações.

Se o projeto for rejeitado na Câmara, o tema sequer seguirá ao Senado e os efeitos do decreto serão suspensos. O decreto em vigor será apreciado como projeto de decreto legislativo e a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) será a relatora de plenário. Como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - que seria a primeira a analisar a matéria - não foi constituída, a matéria vai direto ao plenário e não precisa de requerimento de urgência para ser apreciada como prioridade.

Essa é a primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988 que o Congresso se debruçará sobre um pedido de intervenção federal em um Estado. Sob uma ordem jurídica diferente da que está em vigor hoje, o governo militar de Castelo Branco decretou a intervenção em Goiás (1964) e em Alagoas (1966). Nos dois casos, a intervenção foi submetida a aprovação do Parlamento. (Daiene Cardoso)