Por Daniel Weterman
Brasília, 19/04/2022 - O presidente eleito em outubro só terá o primeiro ano de mandato para dar reajuste a servidores públicos e aumentar despesas obrigatórias do Orçamento, se mantidas as regras em vigor.
A situação torna inevitável uma nova mudança no teto de gastos, o que pode ocorrer ainda neste ano, de acordo com especialistas e parlamentares ouvidos pelo Broadcast Político. A âncora fiscal passou a ser alvo da campanha dos principais pré-candidatos à Presidência.
Conforme os parâmetros do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023, encaminhado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, as despesas obrigatórias vão atingir 95% dos gastos totais do Executivo em 2024, comprimindo ainda mais o espaço para custeio da máquina pública e investimentos.
A Emenda Constitucional 109, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, estabelece que, quando os gastos obrigatórios atingirem esse nível de 95%, o Executivo não poderá criar cargos, dar reajuste salarial, aprovar uma nova despesa obrigatória e nem ampliar os benefícios fiscais a setores da economia.
Na prática, a maior parte do Orçamento ficaria "congelada", sem possibilidade de aumento, em função dos gatilhos da norma fiscal. Atualmente, as despesas obrigatórias somam R$ 1,954 trilhão do Orçamento primário, que desconsidera a despesa com juros, e representam 93% do gasto total do governo.
As projeções do Executivo indicam que esses gastos, que incluem aposentadorias, folha salarial, benefícios sociais e toda despesa prevista em lei, vão somar R$ 1,759 trilhão em 2023 (94%) e atingir R$ 1,851 trilhão em 2024 (95%), quando os gatilhos seriam acionados. No projeto da LDO, o governo colocou uma reserva de R$ 11,77 bilhões para reajustes já no ano que vem, abrindo caminho para um aumento no primeiro ano do próximo mandato.
Pela Constituição, os gatilhos só serão acionados se o índice de 95% for verificado na aprovação do Orçamento pelo Congresso, e não na execução em si, o que abre margem para os parlamentares cortarem despesas obrigatórias, ampliar gastos de emendas e escapar do ajuste, como ocorreu nos últimos anos.
O que especialistas alertam, porém, é que, antes de o gasto obrigatório chegar a 95%, o governo pode ficar sem espaço para despesas básicas da administração pública necessárias para o funcionamento da máquina e furar o teto - ou mexer no limite mais uma vez. Uma das possibilidades no radar é aproveitar a PEC que estabelece um piso para agentes comunitários de saúde, com custo de até R$ 4 bilhões por ano, e flexibilizar o teto novamente.
"As obrigatórias, ao atingirem o limite de 95%, fariam com que o nível de gastos discricionários ficasse em um patamar insustentável do ponto de vista da manutenção das políticas públicas. Nesse caso, a pressão por uma mudança na regra do teto em si viria antes de os gatilhos serem acionados", afirmou o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Daniel Couri, para quem a regra dos 95% é "possivelmente inócua".
Desde 2016, o Congresso fez quatro grandes alterações no teto: excluiu os repasses do pré-sal para Estados e municípios do limite; deu aval para o orçamento de guerra na pandemia de covid-19; mexeu nos gatilhos ao estabelecer o subteto de 95% nas despesas obrigatórias; e alterou a forma de cálculo limitando o pagamento de precatórios, no ano passado, aumentando a folga para gastos de interesse eleitoral.
Neste ano, os parlamentares articulam a aprovação de uma série de novas despesas obrigatórias, pacote que pode custar R$ 25,5 bilhões, conforme o Broadcast Político revelou. "Dependendo das despesas discricionárias, dá para manter o Orçamento, o problema é a criação de novas despesas obrigatórias que estão sendo discutidas. É possível que isso crie problemas para o funcionamento da máquina e uma nova mexida no teto ocorra ainda este ano", disse o diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Wagner Primo Júnior.
Ao apresentar o parecer do Orçamento de 2022 no Congresso, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) propôs uma revisão no teto a cada quatro anos no início de cada mandato presidencial. Para isso, a Constituição deveria ser novamente alterada. "Mudar o teto é inevitável, mas acredito que isso ficará para o próximo mandato. Ninguém conseguiria fazer agora", afirmou o parlamentar à reportagem.
Hugo Leal defende excluir as despesas com saúde e educação da limitação. Juntas, as duas áreas somam R$ 280 bilhões, dos quais apenas R$ 40 bilhões são despesas não obrigatórias. "Com um orçamento de R$ 4 trilhões, não é possível conviver com as despesas discricionárias nesse valor", disse.
Enquanto as despesas obrigatórias crescem, o espaço para investimentos federais neste ano é de R$ 43,5 bilhões, o menor da história. Para o economista Raul Velloso, a tendência é que o apetite do governo eleito em outubro esteja mais concentrado em dar reajustes e ampliar benefícios do que alavancar as obras no país.
"No Brasil, a pressão é tudo em cima de gasto corrente, e não do investimento. O gasto previdenciário sozinho está disparando há vários anos de maneira chocante. Estamos na armadilha do crescimento baixo", disse o economista, que defende a revogação do teto e uma nova regra com base em um limite para o endividamento público.
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