Por Eduardo Rodrigues
Brasília, 26/05/2022 - A Coalização Empresarial da Criptoeconomia divulgou hoje uma carta aberta à Câmara dos Deputados pedindo a votação - com urgência - do Projeto de Lei de Criptoativos já aprovado pelo Senado no fim de abril.
“Nos últimos meses, o Poder Legislativo acertadamente deu celeridade na tramitação e também trouxe melhorias aos Projetos de Lei que tratam de ativos digitais, especialmente em razão de casos graves e alarmantes envolvendo pirâmides financeiras e outras práticas ilícitas, que usam criptoativos como falsa narrativa”, destaca o documento, assinado por ABCripto, ABFintechs, Brasscom e Zetta.
Para as entidades, o projeto que regulamenta o mercado brasileiro de criptoativos não significa uma restrição, mas sim um meio de fomento a esse mercado, com o estabelecimento de “princípios, diretrizes, pilares e valores", como base para a criação de novos negócios e investimentos.
“Consideramos que um claro arcabouço regulatório, embasado nessa lógica, é fundamental para a segurança jurídica, proporcionando um mercado saudável com melhores práticas que são necessárias para a efetiva proteção dos consumidores, investidores e da poupança popular”, afirmam as entidades. “Consideramos (a aprovação do PL) passo fundamental para a melhoria do mercado, aproveitamento das oportunidades, a proteção dos consumidores e investidores, bem como na prevenção da lavagem de dinheiro, fraudes e o financiamento ao terrorismo”, completa a carta.
Como mostrou o Broadcast, o PL 4401/21 cria regras para a venda de criptoativos, estabelece penas para os crimes relacionados a essa atividade e isenta a compra de equipamentos para a mineração dos ativos.
A proposta aprovada pelo Senado - com o apoio do governo - estabelece que a comercialização de ativos virtuais deva observar diretrizes como a livre iniciativa e a livre concorrência, a manutenção de forma segregada dos recursos aportados pelos clientes e a segurança da informação e a proteção de dados pessoais. O governo federal ficaria ainda responsável por indicar um órgão para regular esse mercado, que pode ser o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A negociação das moedas virtuais é legal no Brasil, mas a regulamentação e as regras para evitar fraudes e posturas abusivas não estão definidas na legislação. O mercado de criptomoedas teve investimento recorde no ano passado, abrindo o caminho para a regulação. Conforme o Banco Central, a importação de criptoativos somou US$ 6 bilhões em 2021, quase o dobro do registrado em 2020 (US$ 3,3 bilhões).
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