Senado inicia sessão remota para votar MP do Contribuinte Legal

Por Daniel Weterman

Brasília, 24/03/2020 - O Senado iniciou há pouco uma sessão remota para votar a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/2019), que regulariza a negociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. A norma possibilita que o governo negocie os débitos e foi apelidada de "novo Refis".

Os senadores discutem a inclusão de dois dispositivos considerados como "jabutis" por técnicos e parlamentares. Um deles autoriza bônus para auditores fiscais de até 80% do salário-base desses servidores. Outra permite decisão favorável aos contribuintes em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).