Por Iander Porcella e Izael Pereira
Brasília, 15/06/2022 - A Câmara encerrou nesta quarta-feira, 15, a votação dos destaques ao projeto de lei complementar que fixa o teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo, sem alterações no texto-base. A proposta, que faz parte do pacote negociado entre governo e Congresso para reduzir preços, em ano eleitoral, vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto-base do projeto foi aprovado hoje com 307 votos favoráveis e apenas 1 contrário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer essa votação por questão de segurança após o painel do plenário ter apresentado problemas técnicos ontem, quando a aprovação se deu com 348 votos a favor e nenhum contra.
Os deputados mantiveram algumas mudanças feitas pelo Senado na proposta, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual.
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