São Paulo, 16/01/2019 - O decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira, 15, que flexibiliza a posse de armas de fogo a qualquer cidadão, é somente uma das diversas decisões que Bolsonaro poderá tomar sem a necessidade de votação para aprovação no Congresso Nacional. A proposta era promessa de campanha do então candidato em 2018.
Um decreto presidencial consiste de uma ordem proferida pelo Poder Executivo com o objetivo de estabelecer precisão maior e regulamentar leis já existentes e aprovadas pelo Congresso - como é o caso do Estatuto do Desarmamento, de 2003. Nenhum decreto pode ser assinado contrariando a Constituição ou sem ter como base leis já existentes.
Assim sendo, algumas promessas de campanha de Bolsonaro podem ser colocadas em prática nos próximos meses sem a necessidade de votação nas Casas do Congresso, através de decretos ou decisões que cabem somente ao presidente da República. Confira abaixo:
1. Inclusão de disciplinas na Base Curricular Comum
Outra medida que pode ser tomada por decreto presidencial é a reintrodução das disciplinas de Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil no currículo escolar. A proposta está no plano de governo do então candidato em 2018.
Ambas foram obrigatórias durante o regime militar, através de decreto presidencial, e foram retiradas da Base Curricular pelo ex-presidente Itamar Franco, também por meio de decreto. A proposta, entretanto, deve ser formulada pelo Ministério da Educação, e posteriormente decretada pelo presidente, como uma alteração à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
2. Indulto de Natal
O indulto natalino aos presos é um perdão de pena concedido pelo presidente da República antes do Natal. Todos os anos, é preciso assinar um decreto presidencial para que entre em vigor. Bolsonaro se posicionou contra a medida prevista pela Constituição durante sua campanha e, para que não aconteça mais, basta que o presidente não assine o decreto ao fim de 2019.
3. Mudança da Embaixada em Israel
Apesar de não ser viabilizada através de decreto, uma das promessas de campanha de Bolsonaro, seguindo decisão tomada em 2017 pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é a mudança da Embaixada do Brasil em Israel para a cidade de Jerusalém.
A única medida que Bolsonaro precisa tomar nessa situação é realizar a solicitação para o Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty. Jerusalém não é reconhecida internacionalmente e oficialmente como a capital de Israel, pelos conflitos travados com a Palestina, que reivindica a anexação da cidade.
A vinda do premiê de Israel, Binyamin Netanyahu, à posse de Bolsonaro, estreitou as relações diplomáticas entre os dois países e fez com que Bolsonaro confirmasse que iria tomar a decisão. Em dezembro de 2018, a Liga Árabe aprovou uma resolução apontando que a região tomará as “medidas políticas, diplomáticas e econômicas necessárias”, caso a Embaixada brasileira mude para Jerusalém.
(Carla Bridi)
