Por Marlla Sabino
Brasília, 18/11/2020 - O Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, proposta que trata da transferência de recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. O texto estabelece transferência de R$ 65,6 bilhões como compensação pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não arrecadado pela desoneração de exportações. O texto segue para análise da Câmara.
O valor está previsto em acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, homologado em maio deste ano. Em contrapartida, os Estados deverão desistir de ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.
Do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Estão previstos também, como parte do acordo, dois repasses extras da União. Um, de R$ 3,6 bilhões, condicionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. O outro, de R$ 4 bilhões, depende do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).
Para destravar a medida, o relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), aceitou um pedido do governo e retirou do texto o artigo que determinava a extinção do Fundo Social do pré-sal. O trecho foi o motivo da demora para analisar a matéria, já que não havia consenso sobre o fim do fundo financeiro, cujo recursos são determinados para investimentos na área de saúde e educação.
Nesta quarta-feira, 18, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou uma lei que permite o início do cumprimento do acordo. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União será quitada ainda neste ano.
“A solução final, e agradeço ao governo por isso, foi a mais satisfatória porque acalma o tema e permite aos Estados, ainda no ano de 2020, receberem o valor de cerca de R$4 bilhões, que é um valor expressivo no momento de dificuldade que Estados e Municípios vivem. É bom lembrar que os Municípios também receberão 25% desses montantes”, disse Anastasia durante a sessão.
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), destacou que, apesar do acordo para agilizar o pagamento para este ano, é importante discutir o espaço orçamentário, já que essa despesa irá se estender por muitos anos. "Isso vai pressionar o orçamento público federal. E, portanto, é importante que essa matéria voltará a ser revisitada."
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