Política
26/08/2020 09:07

Governo retoma privatização da Eletrobras com projeto 'clone'; texto pode ser inconstitucional


Por Anne Warth e Daniel Weterman

Brasília, 26/08/2020 - Em nova tentativa de agilizar a privatização da Eletrobras, o governo quer que um senador apresente um projeto "clone" da proposta apresentada enviada pelo Executivo ao Congresso no ano passado. A estratégia visa inverter a ordem de tramitação do texto, começando pelo Senado para depois seguir para a Câmara, porque o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deixou claro que prefere deixar as discussões sobre o tema para 2021. Técnicos, no entanto, argumentam que um senador apresentar o PL enviado pelo Executivo é inconstitucional e pode até mesmo parar na Justiça, atrasando ainda mais o cronograma.

A apresentação do projeto "clone" caberia a um senador que ainda seria escolhido, mas a relatoria seria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que participou de reuniões com o Ministério da Economia e de Minas e Energia. Para ele, antes de qualquer coisa, é preciso que a equipe econômica chegue a um acordo com a Câmara em relação à privatização da Eletrobras. "Se o governo quiser avançar, tem que ser para ontem. Mas não dá para avançar de maneira atabalhoada", afirmou. "Não sou contra privatizar, sou contra dar de barato e jogar fora a estratégia que isso representa para o País."

Pela Constituição Federal, um projeto de lei de autoria do Executivo precisa, necessariamente, iniciar sua tramitação pela Câmara dos Deputados. Como o PL enviado pelo Executivo está parado na Câmara, surgiu a ideia de clonar o projeto para que um senador o apresente. Contudo, essa estratégia pode enfrentar polêmicas jurídicas.

A Constituição reserva ao Executivo a iniciativa de propor projetos de lei de algumas matérias. Por isso, a rigor, elas não poderiam ser objeto de um projeto de lei de iniciativa de um senador, pois daria origem ao chamado vício de iniciativa. Para fugir desse problema, uma saída, que já foi usada em outras oportunidades, é a apresentação de um projeto de lei autorizativo, em que o Poder Legislativo autorizaria o Poder Executivo a privatizar a Eletrobras.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, já se manifestou pela inconstitucionalidade das chamadas "leis autorizativas" por diversas vezes. A Corte entende que essas propostas violam o princípio de independência e harmonia entre os poderes.

Estudo da Consultoria Legislativa no Senado segue o mesmo entendimento. "O que não se admite é que, por iniciativa parlamentar, se promova o redesenho de órgãos do Executivo, ou a criação de novas atribuições (ou mesmo de novos órgãos). Do mesmo modo, é inadmissível que o legislador edite meras leis autorizativas, ou, ainda, que invada o espaço constitucionalmente delimitado para o exercício da função administrativa (reserva de administração)", diz o estudo, disponível no site do Senado.

Além disso, o Plenário do Senado vedou, em 2015, a apresentação de projetos de lei de iniciativa parlamentar que autorizem o Executivo ou o Judiciário a adotar ato em matéria que seja de competência reservada do próprio poder em questão.

Ainda que essa regra seja ignorada em alguns momentos pelo Congresso, sempre é lembrada na tramitação de projetos polêmicos. Insistir nessa estratégia pode gerar uma fragilidade jurídica que pode ser explorada por partidos de oposição e sindicatos de trabalhadores.

Se Braga aceitar relatar um projeto de lei dessa natureza, para fugir das fragilidades jurídicas da clonagem, não poderia conter todos os itens da proposta enviada pelo governo. Por exemplo, o projeto não poderia tratar da criação de uma nova estatal para abrigar Itaipu e a Eletronuclear, que não podem ser privatizadas - a primeira devido ao Tratado da usina binacional, a outra em razão do monopólio da União na exploração de atividades nucleares. Essa parte, necessariamente, teria que constar de uma proposta legislativa apresentada pelo Executivo.

Nesse caso, dividindo a privatização da Eletrobras em duas partes, o governo corre até mesmo o risco de aprovar uma parte da proposta - a descotização, que, por meio do pagamento de um bônus de outorga, substituirá os contratos de energia em cota, por custo, pelo de produtores independentes, com preços livres e, portanto, mais caros - sem concluir a privatização, que é o principal objetivo. Ou pode criar uma lei inócua, se ela depender de outra lei para ter eficácia.

Tentativas
Polêmica, a privatização da Eletrobras é um desejo do governo federal desde 2016. A proposta enviada pelo governo Michel Temer foi enviada em 2018 para Câmara, mas não avançou. No ano passado, o governo Jair Bolsonaro encaminhou uma proposta muito semelhante ao Congresso, com poucas alterações.

Maia, no entanto, disse que somente criaria a comissão especial para análise do projeto depois que o governo aparasse arestas com o Senado - já que as bancadas do Norte e Nordeste eram contra a privatização. Para o presidente da Câmara, começar as discussões sem consenso com o Senado levaria os deputados a uma exposição desnecessária às vésperas de um ano eleitoral, já que haveria críticas da oposição e de sindicatos, sabendo que o Senado não deixaria a proposta andar.

Nas últimas semanas, o governo investiu em articulações para convencer o Senado a votar a privatização da Eletrobras, em um acordo condicionado a mudanças no projeto, entre as quais uma maior destinação do bônus de outorga para abater tarifas no Norte e Nordeste. É por isso que a aposta, agora, é inverter a tramitação e começar a discutir a proposta no Senado. Resta saber as fragilidades jurídicas que essa estratégia criará e como a Câmara a receberá.

Com essa estratégia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, segue estratégia diametralmente oposta de seu antecessor, Henrique Meirelles, cuja máxima era "vou devagar porque tenho pressa".

Não será fácil, no entanto - nem mesmo no Senado. Líder da segunda maior bancada da Casa, com 12 integrantes, Otto Alencar (PSD-BA) expressou resistência em discutir o tema remotamente. Em função da pandemia de covid-19, o Senado ainda não tem data para retomar o trabalho presencial. "Em ano eleitoral e com crise sanitária, é impossível avançar", disse.
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