Por Francisco Carlos de Assis
São Paulo, 27/11/2019 - O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, defendeu há pouco que as policias militares e civis tenham, por parte dos governos, garantias de que os não serão punidos no exercício do dever. Witzel fala neste momento para uma plateia de delegados e policias federais e civis em no II Fórum Nacional da Inteligência Aplicada para o Combate à Criminalidade, em São Paulo.
"No meu Estado eu dou esta garantia aos policiais", disse o governador, para quem esta decisão de maior autonomia das polícias tem que ser um projeto de Estado e não apenas de governo.
A fala de Witzel ocorre no momento de maior calor do debate sobre as excludentes de ilicitude, na esteira do projeto mais recente enviado pelo governo Jair Bolsonaro e cuja proposta prevê a criação de um excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
Witzel segue falando dos avanços de sua gestão na área de segurança do Rio de Janeiro. Citou o elevado número de apreensão de drogas, armas de elevados calibres, prisões de milicianos, redução de crimes de homicídios, que, segundo ele, estão nos menores níveis já registrados no Estado do Rio. "A maior liberdade de ação das policias está dando resultado em todo o País", disse.
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