Por Daniel Weterman
Brasília, 11/12/2019 - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, um projeto de lei acabando com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto faz parte de uma série de propostas aprovadas a toque de caixa nesta quarta, anunciada como a última sessão deliberativa do plenário do Senado. Pela proposta, policiais e bombeiros não poderão ser presos por condutas disciplinares como corte de cabelo, atrasos, manifestações em redes sociais e tratamento irregular a superiores.
O texto não mexe em punições criminais, por exemplo, mortes em ocorrências. Já para os casos disciplinares, em vez de prisão, as penas impostas poderão ser outras, como o pagamentos de multas. O projeto estabelece o prazo de um ano para Estados e o Distrito Federal regulamentarem a lei. A regulamentação é que vai determinar quais serão as sanções. O projeto condiciona as punições a princípios como "dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência e o devido processo legal."
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