Por Daniel Weterman
Brasília, 30/11/2021 - Mesmo com a alteração feita hoje pelo líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o governo federal poderá implantar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 de forma permanente sem apontar uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mais cedo, o líder do governo afirmou que a dispensa da fonte de financiamento valerá apenas para 2022. De acordo com técnicos ouvidos pelo Broadcast Político, no entanto, a manobra do relatório provoca efeitos permanentes. Dessa forma, a necessidade de apontar fontes de financiamento será exigida apenas se houver uma nova proposta para aumentar o valor do benefício a partir de 2023.
Para Leonardo Ribeiro, analista do Senado e especialista em contas públicas, a redação dispensa a apresentação de fonte de financiamento para 2022, mas o efeito fiscal é permanente. "São gastos sem prazo determinado que serão criados sem compensação fiscal", disse. "Não será preciso apontar fonte de financiamento pois essa medida deve ocorrer no momento de criação da despesa. Uma vez criada com a LRF flexibilizada, o estrago fiscal está dado."
De qualquer forma, de acordo com especialistas consultados pela reportagem, a proposta resolve apenas a necessidade de compensar o programa pelo lado da arrecadação. A equipe econômica colocou no radar uma avaliação de que a alteração evitaria um programa populista para turbinar o benefício social em um futuro governo caso a arrecadação não cresça.
O governo ainda precisará fazer caber a despesa dentro do teto de gastos. A PEC dos Precatórios mexe significativamente no cálculo da limitação fiscal, abrindo espaço para esse aumento a partir do ano que vem. De acordo com o líder do governo, o impasse em torno da necessidade de financiamento do auxílio permanente está "superada". Entre senadores, no entanto, ainda há questionamentos e temor de descontrole fiscal.
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