São Paulo, 13 de fevereiro de 2020. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai receber no dia 17 de fevereiro (segunda-feira), às 15 horas, uma reunião da comissão especial mista que analisa a Medida Provisória 899/2019, conhecida como a MP do Contribuinte Legal. O texto da MP estabeleceu regras para a negociação de dívidas fiscais e tributárias com a União, com benefícios como a redução de juros e multa e a possibilidade de parcelamento dos valores em litígio. O grupo de trabalho conta com a presidência do senador Luiz Pastore, do Espírito Santo, e a relatoria do deputado federal e vice-presidente da Facesp, Marco Bertaiolli.
O encontro é considerado como uma grande oportunidade para que os empreendedores, representados pela Associação Comercial, possam participar de forma efetiva do processo que transformará a MP em um projeto de lei e, assim, definir as normas que serão utilizadas nas negociações de dívidas. O objetivo do futuro projeto do Contribuinte Legal é acabar com os Programas de Recuperação Fiscal no País, os chamados Refis.
“A reunião serve para que a Associação Comercial possa ser protagonista, ser ouvida e ter suas demandas atendidas”, afirmou o presidente da ACSP, Alfredo Cotait Neto. “Temos uma grande oportunidade de contribuir na elaboração deste projeto que, caso tenhamos sucesso na inclusão de situações que efetivamente atenda aos anseios das micro e das pequenas empresas (MPEs), possibilitará o fomento de novos negócios e uma contribuição significativa para a retomada da economia”, disse.
Relator
Um dos responsáveis por incluir as Associações Comerciais e os empreendedores como protagonistas no debate sobre a MP 899, Bertaiolli lembra que, assim que o texto chegou ao Congresso Nacional, “a Facesp, os vice-presidentes da Federação e, principalmente, o presidente Alfredo Cotait, não mediram esforços para que as MPEs pudessem participar ativamente das discussões”.
“Nada mais justo que levar uma discussão desta seriedade a uma entidade que tem como missão a defesa dos interesses das micro e pequenas empresas”, afirmou o parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil.
Inclusão do Simples Nacional
Com o apoio da ACSP, Bertaiolli tem se empenhado para incluir o regime do Simples Nacional na MP. Assim que assumiu a relatoria, ele já se encontrou com o Procurador-Geral da Fazenda, José Levi Mello do Amaral Júnior, para tratar sobre o tema. E, logo na primeira reunião da comissão especial em 2020, apresentou um projeto de lei complementar para que o Simples seja incluído na media provisória.
“O Contribuinte Legal pode ser tornar uma grande chance para que os empreendedores se tornem adimplentes e saiam da condição de devedores e possam voltar a produzir com segurança e tranquilidade”, afirmou o deputado.
Agenda
Reunião da comissão especial da MP (899/2019) do Contribuinte Legal na ACSP
Quando: 17 de fevereiro, às 15 horas
Local: Plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) / Rua Boa Vista, nº 51, São Paulo - Sala Plenária – 9° andar
(Danielle Pessanha, Assessoria de Imprensa ACSP,
dpessanha@acsp.com.br
(11) 3180-3387)
