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Termos de Uso

O site Broadcast é de titularidade da Agência Estado S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Prof. Celestino Bourroul, 68, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP-02710-000, inscrita no CNPJ/MF sob número 62.652.961/0001-38, e o seu uso encontra-se condicionado às cláusulas e condições aqui estipuladas.

1. Broadcast 

1.1.  Broadcast é um conjunto de sistemas, composto por softwares, aplicativos móveis e web com suas respectivas documentações, que permite o fornecimento de conteúdo composto por informações técnicas e especializadas, transmitidas via internet ou por outros meios de transmissão existentes ou que vierem a existir (o “ Conteúdo”).

2. Características do site Broadcast.com.br 

2.1. A utilização do site Broadcast.com.br confere a qualidade de usuário (o “Usuário”) e deve ser feita de acordo com as condições determinadas nesse instrumento, incluindo as características do Conteúdo.

2.2. O acesso ao conteúdo do site é gratuito.

3. Conteúdo

3.1. As informações técnicas e especializadas a serem disponibilizadas por meio do site Broadcast.com.br (o “Conteúdo”) possuem caráter meramente informativo e não configuram serviço de assessoria ou consultoria financeira.

3.2 O Conteúdo constitui propriedade exclusiva da Agência Estado e/ou de seus fornecedores, consoante às normas de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais.

3.3. O Conteúdo fornecido para o Usuário, por meio do site, destina-se para uso privado do Usuário ou compartilhamento tal qual publicado que não poderá fazer qualquer uso do Conteúdo que não tenha sido previamente autorizado por escrito pela Agência Estado.

3.4 O uso do Conteúdo em contrariedade ao disposto neste instrumento, gerará penalidade, sem prejuízo de a Agência Estado requerer perdas e danos.

4. Vedações

4.1. O Usuário obriga-se a: (I)NÃO fornecer a(s) senha(s), pessoal (is) e intransferível (eis), a terceiros; (II)NÃO permitir qualquer alteração ou edição do Conteúdo, seja direta (terceiros) ou indireta (internet/intranet/extranet/telão e outros meios que existam ou que possam vir a existir); (III)NÃO comercializar a terceiros o Conteúdo, em parte ou seu todo; (IV)NÃO poderá criar banco de dados com a finalidade de armazenar por um período superior a 30 (trinta) dias o Conteúdo disponibilizado; (V)NÃO utilizar o Conteúdo como fonte de informação para elaboração de clipping de notícias ou qualquer outro tipo de informativo ou documento.

4.2. É expressamente vedado ao Usuário também, além das demais previsões contidas no Contrato:
(I) Alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, Conteúdo e suas funcionalidades, bem como qualquer informação, dado, conteúdo de outros Usuários;
(II) Alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso do Conteúdo e dos aplicativos, funcionalidades e de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo, textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do seu titular;
(III) Adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros; bem como praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;
(IV) Fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações com o Conteúdo;
(V) Incluir, veicular, reproduzir ou transmitir o conteúdo, informação ou citação que:
a) seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, que incite a violência ou prática perigosa ou que de qualquer forma seja capaz de afetar a saúde e segurança das pessoas por ele afetadas;
b) contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
c) atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;
d) contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo;
e) atentem contra os direitos individuais;
f) promova racismo ou ofensa contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, sexo ou orientação sexual;
g) contenham material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);
h) contenha material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias ou leve a interpretações dúbias;
(VI) Praticar atividades que constituam qualquer tipo de publicidade lícita ou ilícita, enganosa, desleal, que configurem concorrência desleal; entre outras;
(VII) Armazenar, difundir, divulgar, transmitir e/ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros quaisquer dados ou informações (independentemente da forma de sua apresentação), que possam implicar em violação de segredo industrial ou de sigilo das comunicações;
(VIII) Fazer apologia a crimes, ao tráfico de drogas, ao consumo de entorpecentes, cigarros e bebidas alcoólicas atrelado ao Conteúdo;
(IX)Distribuir vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento dos aplicativos, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;
(X)Invadir a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma;
(XI)Identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo), por meio de pseudônimo ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;
(XII)Utilizar-se das funcionalidades disponibilizadas para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
(XIII)Vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;
(XIV)Modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte das funcionalidades disponibilizadas;
(XV)Postar conteúdo ilegal, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal, como por exemplo apostas ilegais; entre outros.

5. Isenção de Responsabilidade

5.1. A Agência Estado e seus fornecedores não terão qualquer responsabilidade por danos sofridos pelo Usuário e/ou quaisquer terceiros em relação:
(I) a quaisquer negócios realizados pelo Usuário e/ou seus clientes, a partir do uso do Broadcast.com.br e/ou de qualquer outra ferramenta fornecida pela Agência Estado, quer seja Contribuição de dados, Chat, Consenso de Ações, entre outros (os “SISTEMAS AE”) e por erros decorrentes da conduta das pessoas que operarem os SISTEMAS AE, cabendo, exclusivamente ao Usuário se responsabilizar pelos negócios realizados com o uso dos SISTEMAS AE;
(II) a ações e/ou tomadas de decisões dos indivíduos que operem direta ou indiretamente os SISTEMAS AE, bem como na escolha de fornecedores escolhidos pelo Usuário;
(III) ao perfeito funcionamento dos equipamentos utilizados pelo Usuário;
(IV) a inadequação dos meios de comunicação e serviços de telecomunicações, entre outros, utilizados na operação dos SISTEMAS AE;
(V) ao não recebimento de qualquer comando enviado pelo Usuário e impossibilidade de uso de qualquer aplicativo dos SISTEMAS AE em virtude de falha em equipamentos utilizados pelo Usuário; falha de energia, falhas de transmissão em virtude de serviços de telecomunicações, falhas de sistemas de terceiros, incluindo corretoras de valores e bolsas de valores, entre outros quaisquer;

5.2 Assim fica expressamente estabelecido que em nenhuma hipótese a Agência Estado ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações e outros prejuízos pecuniários) resultantes:
(I) do uso ou da impossibilidade de uso do Conteúdo e/ou de qualquer informação fornecida;
(II) de qualquer decisão tomada pelos Usuários e/ou qualquer terceiro com base no Conteúdo e/ou em qualquer outra informação transmitida.

5.3 O Usuário, ao utilizar os SISTEMAS AE automaticamente reconhece e aceita que a isenção de responsabilidade da Agência Estado e de seus fornecedores, previstas neste instrumento, constitui fator determinante para a disponibilização do Conteúdo bem como tal hipótese foi devidamente considerada na fixação do valor cobrado pelo Agência Estado para o licenciamento do Conteúdo.

5.4 A Agência Estado e seus fornecedores assim também não terão qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

6. Marcas

6.1 As marcas (as “Marcas”) veiculadas no site Broadcast.com.br pela Agência Estado e por seus parceiros são de exclusiva titularidade destes. O uso do mesmo não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca veiculada.

7. Privacidade

7.1 A Agência Estado protege os direitos de privacidade dos Usuários do Broadcast.com.br nos termos da legislação em vigor e do estabelecido neste instrumento.

7.2 Durante o uso do site Broadcast.com.br, informações, dentre outras, sobre páginas visitadas, horários e datas de visitação, formas de interação, números de IP, também poderão ser coletadas pela Agência Estado, tanto por meio de arquivos temporários, “cookies”, quanto por outros dispositivos que permitam a identificação do Usuário.

7.3 A Agência Estado e seus parceiros poderão processar e utilizar as informações pessoais dos Usuários para: (i) aprimorar os serviços e ferramentas disponibilizadas no Broadcast.com.br; (ii) classificar e agrupar informações e Usuários (iii) consolidar dados estatísticos de uso do site; (iv) contatar o Usuário, diretamente ou por meio de parceiros, a respeito de alteração dos aplicativos e/ou produtos, bem como sobre lançamento de novos serviços e/ou produtos; e (v) informar os Usuários sobre o uso do Broadcast.com.br e esclarecer solicitações de Usuários.

7.4 As informações pessoais dos Usuários devem ser mantidas em sigilo, não podendo ser reveladas a terceiros fora das previsões aqui contidas, exceto: (i) se de outro modo autorizado por escrito pelo Usuário; (ii) em virtude de lei ou mediante requerimento de órgão da Administração Pública, direta ou indireta, que obrigue a Agência Estado a disponibilizar os dados e informações de qualquer Usuário; (iii) quando a defesa e proteção dos direitos da Agência Estado exigirem tal medida; (iv) aquelas divulgadas pelos próprios usuários para identificação, por exemplo, no compartilhamento do Conteúdo via redes, email ou mensageria, além de outras como e-mail e telefone, casos em que, se o usuário discordar, deverá solicitar a não divulgação à Agência Estado.

8. Disposições Finais

8.1 Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

8.2 Este instrumento é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

8.3 Este instrumento pode ser unilateralmente alterado pela a pela Agência Estado, sem necessidade de notificação prévia. O Usuário compromete-se a acessar este instrumento para ter ciência de eventuais alterações. O uso do Broadcast.com.br configura a aceitação do usuário das condições determinadas nesse instrumento, conforme sua versão em vigor.

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