Por Isadora Duarte
Brasília, 19/10/2023 - Eventual taxação do leite importado do Mercosul pelo Brasil ou uma possível adoção de cotas para limitar a importação de países do bloco ferem o acordo e o Tratado de Assunção, que criou o bloco, disse o diretor do Departamento do Mercosul do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Francisco Cannabrava. “Temos que atentar para que as medidas a serem tomadas pelo governo brasileiro não corram o risco de serem ilegais tanto pelo Mercosul quanto pela Organização Mundial do Comércio (OMC). No caso do Mercosul, não temos previsão de cobrança de impostos de importação sobre lácteos entre os países do bloco, o que violaria o tratado de Assunção, de 1991”, afirmou durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. As medidas são aventadas pelos produtores a fim de diminuir as importações, sobretudo do bloco, e impulsionar os preços domésticos do produto.
Na avaliação de Cannabrava, além de ferir o Mercosul e provavelmente regras da OMC, uma eventual cobrança de tarifas entre o bloco poderia ser considerado ilegal no próprio mercado doméstico. “Isso poderia ensejar cobranças de empresas importadoras de lácteos sobre o Judiciário brasileiro, porque o Mercosul faz parte das leis brasileiras. É importante termos segurança da efetividade de medidas”, observou o embaixador.
Sobre a eventual adoção de cotas para importação de lácteos, Cannabrava destacou que medidas semelhantes podem ser aplicadas em comum acordo entre os setores privados dos países. “Uma posição unilateral do país sobre cotas formalmente configura ilegalidade no âmbito do Mercosul. Entre os setores privados, se há concordância entre os fornecedores preocupados em manter mercados, é viável”, acrescentou.
O embaixador disse ainda que o governo brasileiro está examinando as denúncias de eventuais práticas ilegais de dumping ou de reidratação do leite em pó pelos países do Mercosul. “Não temos prova de medidas ilegais praticadas por outros países do Mercosul. Se há dúvidas, cabe à Receita Federal examinar”, comentou.
Segundo Cannabrava, medidas como cotas ou tarifas de importação entre o Mercosul poderiam prejudicar o comércio intrabloco em outros setores, além da agricultura. “Um eventual bloqueio de importação deixa o Brasil vulnerável a ser questionado internamente pela legislação brasileira e no comércio internacional. Temos outras possibilidades, como um acordo privado entre importadores e exportadores quanto a um limite nas exportações”, defendeu. “No contexto do Mercosul, a situação do setor lácteo é crítica, mas temos instrumentos para defender o setor com várias medidas. O Itamaraty acompanha a crise com atenção.”.
Contato: isadora.duarte@estadao.com
