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Instituições financeiras querem flexibilizar limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal a ente público
19 de fevereiro de 2025
Por Amanda Pupo
Bancos públicos querem ampliar a oferta de crédito à indústria e a municípios brasileiros e, para isso, se movimentam com o fim de flexibilizar regras definidas pelo Banco Central. Representantes de bancos oficiais planejam se encontrar com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, para discutir o assunto. Em uma das frentes, o pleito é aumentar o teto do que as instituições financeiras podem emprestar a entes públicos, como municípios, o que pode impactar bancos como a Caixa Econômica e outras instituições regionais.
A outra demanda é a ampliação do limite do que os bancos de fomento podem emitir em Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD), especialmente os menores, que captaram no máximo permitido em 2024, ano de estreia do título idealizado para levantar recursos para financiar a indústria.
A avaliação de envolvidos com as pautas é de que Galípolo pode ser mais sensível e aberto a discutir as alterações, o que levou as instituições a esperarem a troca do comando do BC para tratar com mais afinco do tema com a autoridade monetária – até o fim de 2024 o órgão era presidido por Roberto Campos Neto. O encontro com o presidente da autoridade monetária pode ocorrer ainda neste mês. Os ajustes que os bancos vão buscar dependem de votos do BC no Conselho Monetário Nacional (CMN), que também é integrado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet. As demandas já foram levadas a Haddad uma vez, mas a expectativa é por uma nova reunião com o chefe da equipe econômica.
As articulações são centralizadas pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), a quem bancos públicos como a Caixa, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) são associados. A demanda mais antiga é a que impacta o financiamento de municípios brasileiros. O pleito de flexibilização da regra atual se tornou mais relevante para a entidade no último ano devido ao aumento expressivo de crédito concedido aos governos regionais, o que levou algumas instituições financeiras a estarem quase no limite do que pode ser emprestado a entes públicos, como é o caso do BDMG, banco público estadual.
A resolução em vigor do CMN diz que o montante das operações de crédito de cada instituição financeira deve ficar limitado a 45% do Patrimônio de Referência (PR). A sugestão é elevar essa proporção a até 90%. Outra alternativa seria uma mudança na regra de destaque de capital para realização desses empréstimos, cuja alavancagem hoje funciona numa proporção de um para um, que é considerada restritiva pela ABDE. Estimativas preliminares indicaram que para, cada ampliação de 1% no limite de 45%, em torno de R$ 1,8 bilhão a mais em financiamento poderia ser disponibilizado.
Presidente do BDMG, Gabriel Viégas Neto conta que a estatal já está muito próxima de bater o limite estabelecido na regulamentação, em especial porque o crédito a prefeituras cresceu de forma acelerada nos últimos anos. “Isso nos preocupa sobremaneira porque um dos grandes objetivos é justamente apoiar as prefeituras mineiras nos projetos estruturantes, principalmente aquelas prefeituras que mais precisam por terem um IDH abaixo da média mineira ou nacional”, disse ao Broadcast Viégas Neto, citando como exemplo obras em saneamento.
“Essas prefeituras têm muita dificuldade de captar recursos, por isso a importância dos bancos de desenvolvimento”, afirmou o presidente do banco estadual. No ano passado, o BDMG bateu recorde histórico pelo segundo ano consecutivo no volume de crédito liberado às prefeituras e empresas. No caso dos municípios, o crescimento foi de 48% em relação ao ano anterior, totalizando R$ 485 milhões.
Apesar do maior acesso ao crédito pelas prefeituras, o presidente da ABDE, Celso Pansera, levanta a mesma preocupação sobretudo em relação aos municípios menores. Segundo ele, as cidades, especialmente as que têm menos de 30 mil habitantes, encontram dificuldades na obtenção de recursos para financiar projetos como os ligados à mitigação das mudanças climáticas.
“Levamos ao ministro Fernando Haddad a importância das Letras de Crédito de Desenvolvimento como um instrumento fundamental para execução de medidas propostas nas missões da Nova Indústria Brasil (NIB) e a necessidade de revisão de regras que limitam o financiamento a municípios por parte das instituições financeiras de desenvolvimento”, disse Pansera à reportagem.
Pela ótica da saúde dos bancos, a ABDE argumenta que a forte restrição para empréstimos não faria sentido porque as operações com municípios estão entre as que têm o menor nível de inadimplência, diz o diretor executivo da entidade, André Godoy. Viégas, do BDMG, vai na mesma linha. “O empréstimo ao setor público é muito regulado. O índice de inadimplência é muito baixo e efetivamente não nos preocupa aumentar essa participação na nossa carteira”, afirmou.
O risco para os bancos é mais baixo nas operações garantidas pela União. Para este ano, o limite para contratação de operações de crédito por Estados e municípios com esse aval é de R$ 9 bilhões. A expansão do crédito aos entes regionais é ilustrada pelo aumento de contratações em que o governo federal assume o débito quando há inadimplência.
Em 2024, o saldo devedor das operações garantidas atingiu R$ 333,86 bilhões, um aumento de 24% em relação ao montante de 2023. Os bancos federais são responsáveis por 94,8% do saldo das contratações internas, com destaque para o Banco do Brasil, BNDES e Caixa. Ao mesmo tempo, a União desembolsou R$ 142,14 milhões para honrar garantias concedidas a operações de crédito de municípios no ano passado. A situação fiscal das prefeituras tem se deteriorado nos últimos, ligando o alerta de especialistas em contas públicas. O déficit primário dos entes municipais no ano passado avançou para R$ 22,623 bilhões, ante um rombo de R$ 9,818 bilhões em 2023.
Envolvidos nas tratativas reconhecem que o debate sobre o momento fiscal e o aperto monetário conduzido pelo BC podem impactar negativamente os pleitos. No entanto, defendem que essa argumentação seria mais política do que técnica, pela razão de a LRF e o Tesouro já terem regras que limitam o endividamento dos governos regionais e em quanto a União pode assumir em coberturas.
O limite de endividamento das cidades é de 120% da receita corrente líquida (RCL), definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, as operações são balizadas pela Capacidade de Pagamento (Capag), que avalia a capacidade do ente em honrar compromissos financeiros.
Procurada, a Caixa afirmou apenas que atua em conformidade com a regulamentação estabelecida pelo CMN.
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