Comissão da Câmara aprova projeto que dá ao Ministério da Agricultura responsabilidade na concessão de crédito rural

São Paulo, 29/11/2023 - A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou hoje parecer favorável ao Projeto de Lei (PL 7155/2017) proposto pelo deputado Covatti Filho (PP-RS) que transfere ao Ministério da Agricultura a responsabilidade pela concessão de subvenção nas operações de crédito rural. Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) diz que, conforme o texto aprovado, o Ministério assumirá a incumbência exclusiva de estabelecer critérios, limites e formas de concessão de subvenção econômica destinadas a produtores rurais. Além disso, o ministério terá a responsabilidade pela definição do preço de exercício para cada produto. A ideia é dar agilidade ao processo. A legislação atual exige a elaboração de uma Portaria Interministerial com a intervenção de até cinco ministérios, o que muitas vezes atrasa o atendimento de demandas emergenciais do mercado agrícola.

O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.