A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, em reunião nesta quinta-feira, 14, a primeira proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre conteúdo local.
A proposta, feita pela Petrobras, abrange blocos e campos de operação exclusiva da estatal, e que descumpriram a cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas. Pela proposta, a Petrobras terá de investir R$ 855,6 milhões em bens e serviços da indústria nacional até 31 de dezembro de 2026, com conteúdo local certificado, de modo que o valor total dos investimentos supera os valores das multas que seriam aplicadas.
Até o dia 13 de julho, a ANP recebeu 25 propostas de celebração de TACs de conteúdo local, sendo 23 delas referentes a autos de infração emitidos pela ANP até 17 de dezembro de 2021 e duas referentes a autos de infração emitidos após o dia 17/12/2021.
As propostas recebidas totalizam um valor de R$ 1,887 bilhão e se referem a 42 autos de infração relacionados com 53 contratos de exploração e produção (E&P), contemplando 26 empresas, em consórcio ou individualmente.
