Confaz aprova regras para refis estaduais, que só poderão ser feitos a cada 4 anos

Brasília, 23/11/2017 - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira regras para a realização programas de parcelamento de débitos pelos governos estaduais. O coordenador do Confaz, André Horta (RN), explicou ao Broadcast que a ideia é igualar as normas dos Refis nas unidades da Federação.

A principal regra é que os Refis só poderão ser feitos a cada quatro anos, o que vale para os parcelamentos concedidos ao longo deste ano. Além disso, não poderá haver desconto nos juros dos impostos não pagos, apenas nas multas. (Lorenna Rodrigues - lorenna.cardoso@estadao.com)