Por Ana Rita Cunha, especial para a Broadcast
São Paulo, 21/12/2023 - A diretoria da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) aprovou por unanimidade o novo marco regulatório para o transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros (Trip), durante reunião realizada nesta quinta-feira, 21.
O novo marco estabelece os critérios para outorga de autorizações às empresas do setor para operação de linhas. O regime de outorga está em vigor desde 2014, porém a lei 14.298/2022, mais recentemente, alterou regras relativas ao regime de outorga, estabeleceu que “não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica”.
A interpretação da ANTT no novo marco é que deve ser considerada não apenas a viabilidade econômica da empresa, mas também a viabilidade econômica de determinada rota ter mais de uma empresa operando.
A proposta do relator, o diretor Luciano Lourenço, previa um período de transição de 180 dias e um período de 365 dias para o ciclo de estudos sobre a questão da inviabilidade para mercados principais, em que mais de uma empresa opera. Para mercados inéditos, sem empresas operando, e subsidiários, a proposta apresentada pelo relator na reunião era de não ter restrição para entrada de novos entrantes.
O texto aprovado, no entanto, incluiu regras mais restritas propostas pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues. Ele estendeu o ciclo de estudos para os mercados subsidiários.
Para a Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Interestadual de Passageiros), o novo marco regulatório é “uma consolidação normativa do setor e busca tornar o Brasil uma referência internacional em regulação”. A associação também considerou positiva a inclusão de um sistema de avaliação de desempenho das transportadoras, com indicadores de regularidade, pontualidade e segurança.
Já entre as novas empresas do segmento de transporte, como Buser e Flixbus, a votação não foi bem avaliada. O diretor executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), André Porto, criticou a falta de transparência da ANTT, por não ter disponibilizado a minuta atualizada do novo marco antes da reunião. “Sem o texto, a gente não consegue dar uma avaliação completa, mas pelo que foi apontado nos votos, as mudanças aprovadas foram para tornar o mercado mais fechado e dificultar a entrada de novos players”, disse ao Broadcast.
Questionado sobre possível judicialização envolvendo o novo marco, Porto afirmou que a associação vai aguardar a publicização do texto aprovado para avaliar se cabe entrar na Justiça sobre algum ponto.
