Por Amanda Pupo
Brasília, 17/06/2022 - O veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) à gratuidade do despacho de bagagens na aviação, além das empresas aéreas brasileiras, atende um alerta do governo norte-americano endereçado ao Itamaraty.
A Embaixada dos Estados Unidos alertou o governo brasileiro sobre um "potencial conflito" entre a gratuidade, aprovada pelo Congresso e vetada ontem por Bolsonaro, e o Acordo de Transporte Aéreo Estados Unidos-Brasil, em vigor desde maio de 2018. Em documento obtido pelo Broadcast, assinado no dia 6 de maio, dias após a Câmara aprovar a iniciativa, a diplomacia norte-americana chamou a atenção para o acordo firmado entre os dois países e apontou que, se aplicado às companhias norte-americanas, o inciso proposto pelos deputados efetivamente limitaria a capacidade das empresas de precificar o transporte no mercado entre Estados Unidos e Brasil, como previsto no pacto.
O documento foi apresentado pela ala técnica do governo como um dos argumentos para defender o veto do despacho gratuito.
"Em particular, o Governo dos Estados Unidos tem interesse em saber se o artigo [...] seria incompatível com o artigo 12 do Acordo, se aplicado às companhias aéreas norte-americanas que atendem ao mercado de transporte aéreo Brasil-Estados Unidos", afirmou a Embaixada. Pelo texto aprovado no Congresso, vetado por Bolsonaro, as empresas não poderiam cobrar qualquer tipo de taxa por mala com até 23 kg em voos nacionais e com peso não superior a 30 kg em voos internacionais.
"O governo dos EUA agradece quaisquer garantias de que a Medida Provisória 1089/2021, se aprovada, será implementada de maneira consistente com as obrigações da República Federativa do Brasil para com os Estados Unidos nos termos do Acordo", dizia ainda a nota diplomática.
O acordo mencionado pelo governo norte-americano foi assinado em março de 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e entrou em vigor em maio de 2018, na gestão de Michel Temer (MDB), após aprovação pelo Congresso. A previsão de cobrança do despacho de bagagem existe desde 2017, quando foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em 2019, o Parlamento tentou retomar a gratuidade, mas a medida foi vetada por Bolsonaro - roteiro repetido neste ano. Os parlamentares ainda podem derrubar a decisão do presidente.
A preocupação do governo norte-americano com o tema foi reforçada posteriormente em um ofício enviado ao Brasil pelo Departamento de Transportes dos Estados Unidos (U.S. Department of Transportation), quando o assunto já estava na mesa de Bolsonaro. No comunicado, endereçado após a aprovação da medida pelo Congresso, o órgão demonstrou ter "sérias preocupações" com a iniciativa, destacando igualmente o acordo de transporte aéreo assinado entre os países. "O Brasil estaria agindo em violação de suas obrigações para com os Estados Unidos", apontou o Departamento de Transportes, pedindo pelo veto do Executivo em relação ao item, classificado "problemático".
A ala técnica do governo também alegou outras razões para convencer Bolsonaro a barrar o dispositivo, como a redução do interesse de novos entrantes no mercado de aviação, especialmente de empresas 'low cost', a falta de regras de transição na medida de gratuidade, o risco para adesão do Brasil à OCDE e o aumento do preço médio das passagens, por exemplo.
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