Política
12/02/2020 11:52

Relatório de PEC no Senado livra fundos de extinção e determina onde governo aplicará recursos


Por Daniel Weterman

Brasília, 12/02/2020 - O Senado se articula para diminuir a quantidade de fundos públicos que serão extintos na proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes. Além disso, os senadores querem determinar para onde o governo deve destinar os recursos que passarão a ficar sem os carimbos obrigatórios atuais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos fundos faz parte do pacote de Guedes em tramitação no Senado e deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa no próximo dia 19. Nesta quarta-feira, 12, o relator do texto, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma versão atualizada do parecer após sugestões de alterações.

A medida prevê a extinção de 248 fundos obrigatórios, que arrecadam recursos para diversos destinos carimbados, desde o financiamento de compra de café para produtores até a manutenção de penitenciárias. Com isso, será possível aplicar R$ 219 bilhões que estão "parados" nesses fundos para amortização da dívida pública da União. O relatório diminui essa projeção para R$ 180 bilhões, segundo Otto Alencar.

O relatório do senador Otto Alencar (PSD-CE), com versão atualizada nesta quarta-feira, 12, propõe preservar a existência dos fundos destinados ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura. Também livra os fundos instituídos pelo Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Além disso, o parlamentar alterou a proposta do governo e retirou o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) da lista de extinção. O FAT banca o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Fundos constitucionais, como aqueles destinados à saúde, à educação e a financiamentos para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, foram garantidos ainda na proposta do governo.

De acordo com o relatório, tanto os recursos para amortização da dívida quanto as receitas desvinculadas estarão livres do teto de gastos, ou seja, poderão gerar despesas com crescimento acima da inflação no ano anterior.

No Senado, há pressão de alguns setores para a preservação de recursos carimbados. Após um pedido de cafeicultores, o relator da PEC disse ao Broadcast Político que estuda livrar o Funcafé (Fundo Nacional do Café) do corte já na PEC.

O governo, porém, tenta impedir que a proposta garanta a permanência de fundos específicos. A PEC determina que o Congresso e as Assembleias Legislativas poderão garantir a manutenção dos fundos extintos, mas, para isso, precisarão aprovar leis complementares nesse sentido até o final do ano seguinte à promulgação da medida.

Prioridades. A proposta original do governo prevê que parte das receitas que entram atualmente nos fundos e passarão a ser desvinculadas sejam usadas para erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura.

O relatório amplia a destinação desses recursos para rodovias, ferrovias, interiorização de gás natural, segurança de fronteira, revitalização do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico.

O parecer obriga, ainda, o governo a encaminhar anualmente ao Congresso Nacional uma prestação de contas sobre a destinação desses valores.
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