Por Cícero Cotrim e Guilherme Bianchini
São Paulo, 19/04/2022 - Um grupo de juristas, entre eles o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho, elogiaram a melhora da segurança jurídica na relação entre empresas e trabalhadores com a Reforma Trabalhista aprovada pelo governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2017. Eles participaram na manhã de hoje de webinário organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para discutir as perspectivas da legislação.
“Vamos comemorar cinco anos da Reforma Trabalhista”, disse Martins, do TST, no início da sua participação na mesa. “No meu modo de ver, trouxe muito mais segurança jurídica às relações entre trabalhadores e empregadores, a começar pela sua espinha dorsal: prestigiar a negociação coletiva, fazer com que o Estado aos poucos fosse se retirando da composição dos conflitos coletivos de trabalho.”
O ministro do TST destacou ainda a segurança jurídica obtida com a regulamentação do teletrabalho, inclusive considerando a necessidade de adoção do trabalho remoto com a crise causada pela pandemia de covid-19 no País. “Imagine, antes da reforma, o que seria uma pandemia com todo mundo praticamente em lockdown, tendo de trabalhar em home office, sem a regulação clara que veio pela reforma”, afirmou.
Também presente na mesa, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás Rodrigo Dias Fonseca avaliou que a segurança jurídica criada pela reforma ajudou a garantir direitos trabalhistas.
Apesar dos elogios à reforma, o magistrado alertou que a discussão em torno da questão de direito intertemporal pode gerar prejuízos à frente, caso as instâncias superiores da Justiça decidam que a legislação não se aplica aos contratos anteriores a 2017.
“Pelo menos uma das turmas do TST vem sinalizando que, para os contratos celebrados antes da lei da reforma, as suas disposições a estes não se aplicariam. Isso, na minha visão particular, é um tremendo retrocesso”, disse. “Não sendo assim, empregadores serão quase impelidos a dispensar empregados contratados antes da edição da lei da reforma para contratar novos para fugir dessa interpretação um tanto dissonante da realidade, na minha particular visão.”
Para o juiz Otavio Calvet, do TRT do Rio de Janeiro, a reforma trabalhista foi benéfica ao conceder maior autonomia ao empregado na negociação do contrato de trabalho, bem como ao estabelecer a indicação de valores dos pedidos na abertura dos processos. Calvet, porém, afirma que está havendo um retorno de pedidos sem base jurídica, que soam como uma tentativa de testar os limites do judiciário com “teses jurídicas mirabolantes”.
“Precisamos evoluir para criar uma segurança maior na aplicação do nosso ordenamento jurídico. Estou convencido de que o controle difuso, onde cada magistrado pode simplesmente deixar de aplicar uma lei porque faz uma interpretação subjetiva, é o que gera esse grande caos que vivemos no Poder Judiciário”, disse. “Não podemos ter um direito que depende de quem julga. É o contrário. Precisa ser um direito em que já temos uma previsão do julgamento.”
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