Por Rayanderson Guerra
Rio, 04/07/2022 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta segunda-feira, 4, que caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar a validade de um acordo de delação premiada que cita o governador Cláudio Castro (PL). Por maioria de votos, os desembargadores do Órgão Especial decidiram enviar para a Corte um recurso da defesa de Castro para anular a homologação do acordo do empresário Bruno Campos Selem, que o acusa de receber propina.
Por 18 votos a 5, o TJRJ decidiu que caberá ao STJ analisar o caso. Campos Selem era funcionário da Servlog, empresa que mantinha contratos com órgãos do Estado, e afirmou que o governador "recebia propinas e auferia vantagens políticas com o projeto Qualimóvel municipal" desde quando era vereador até quando foi vice-governador, em 2019.
Castro pediu a anulação da homologação do acordo de colaboração premiada de Salém sob a alegação de que a delação é ilegal, pois o depoimento do empresário não foi gravado em vídeo, apenas em áudio. "O parágrafo 13 do artigo 4º da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) exige que todas as tratativas e os atos de delação sejam gravados em meio audiovisual, de forma a garantir a fidelidade das informações".
A homologação do acordo do empresário foi feita no período em que Castro era vice-governador de Wilson Witzel. À época, o caso estava a cargo do Órgão Especial. Ao assumir a cadeira de governador, os desembargadores entenderam que o STJ deve analisar o caso.
O caso começou a ser julgado em maio deste ano. O Órgão Especial, no entanto, suspendeu a votação das petições. Os desembargadores Adriano Celso Guimarães e Jacqueline Montenegro pediram vista dos processos.
