STF/Marques: posso limitar ocupação de cargos exigindo perfis, não por orientação política
Por Lavínia Kaucz
Brasília, 06/12/2023 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que há uma diferença entre critérios técnicos e políticos para restringir nomeações a estatais. Ele pediu vista no julgamento que discute a validade de trechos da Lei das Estatais e se comprometeu a devolver o processo para julgamento “na maior brevidade possível”.
“A primeira (situação) é exigir critérios técnicos para ocupação de estatais. Outra é restringir o direito de algumas pessoas em razão da sua orientação política, que são coisas completamente diferentes”, disse o ministro, ressaltando que precisa refletir mais sobre o tema. “Posso limitar a ocupação desses cargos exigindo perfis. Outra coisa é limitar a ocupação dos cargos em razão de orientação política”.
