Por Matheus de Souza
São Paulo, 18/12/2020 - A bancada do partido Novo anunciou nesta sexta-feira (18), por meio de nota, que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) cobrar a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para análise da Lei Orçamentária Anual para 2021. A comissão ainda não foi instalada devido a disputas com relação à presidência do colegiado.
A ação defende que instalação da CMO para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja votada nos mesmos moldes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apreciada excepcionalmente neste ano sem o parecer da comissão em sessão plenária conjunta no Congresso na última quarta-feira (16). De acordo com a nota, esse formato produz cenário caótico, em que a LOA pode ser votada em bloco junto com todas as emendas parlamentares ao orçamento, sem o devido debate.
“O que estamos observando aqui é um flagrante descumprimento da Constituição Federal. Não é nem uma questão regimental. É da nossa Constituição Federal”, alertou o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ). “Entendemos a necessidade que isso seja votado para evitar um shot down, mas preocupa-me muito por ser, sim, uma questão constitucional”, completou.
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