Por Daniel Weterman
Brasília, 19/07/2021 - O governo do presidente Jair Bolsonaro lançou mão de uma nova tentativa para evitar que as bancadas do Congresso enviem recursos de emendas parlamentares para Estados e municípios aplicarem livremente em qualquer área sem fiscalização federal neste ano.
Esse tipo de repasse, chamado de transferência especial, recebeu vários apelidos, desde "cheque em branco" até "PIX orçamentário", e só é autorizado pela Constituição para emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador. Além disso, o modelo é questionado por especialistas, que apontam falta de fiscalização e brecha para corrupção.
Na última quinta-feira, 15, o Executivo enviou um projeto de lei ao Legislativo para abrir caminho à reformulação do Bolsa Família. Na mesma proposta, o governo propôs a exclusão de um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que garante a possibilidade de indicação das chamadas transferências especiais para bancadas. Essa medida havia sido vetada por Bolsonaro na LDO em dezembro do ano passado, mas teve o veto derrubado em março deste ano.
O projeto de lei representa mais um capítulo da disputa entre o governo e o Congresso no controle do Orçamento. A proposta encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro efetiva uma prática incomum nessa relação: o envio de uma proposta para reverter um veto já derrubado pelos parlamentares.
O impasse das emendas sem carimbo foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga uma ação sobre o tema. Agora, o governo tenta novamente excluir a possibilidade de as bancadas enviarem esses recursos no Orçamento de 2021. Nenhuma bancada efetivou emendas nesse formato este ano. O dispositivo aprovado pelo Congresso, porém, abre caminho para que os grupos parlamentares façam alterações nas indicações.
Além disso, com o projeto de lei, o Executivo tenta reforçar sua tese contra a ampliação das emendas sem carimbo para as bancadas estaduais. Isso porque, na semana passada, o Legislativo repetiu a manobra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, garantindo a ampliação do formato para bancadas no próximo ano, período de eleições municipais. Esse item deve ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
"A Lei de Diretrizes Orçamentárias não possui a prerrogativa de estender o regime de transferência previsto no art. 166-A da Constituição Federal de 1988 às emendas impositivas de bancada estadual, uma vez que se trata de regime excepcional previsto no texto constitucional, e que envolve a forma de atuação dos entes federados em suas respectivas esferas de competência, com impacto sobre o federalismo fiscal", diz a justificativa do projeto enviado pelo governo para alterar a LDO de 2021. O documento é assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Nas transferências especiais, o repasse do recurso é feito diretamente no caixa dos governos estaduais e municipais, pulando etapas necessárias para outros tipos de emendas parlamentares, como a verificação técnica de contratos entre prefeitura e governo federal e a prestação de contas para órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU) e Caixa.
A fiscalização caberá aos procuradores e tribunais de contas locais, mas há dúvida sobre a efetividade do pente-fino, já que, ao receber o recurso, o prefeito ou o governador não é obrigado a dizer para o governo federal onde gastará. Parlamentares, porém, argumentam que nesta modalidade o dinheiro é repassado mais rapidamente, sem entraves burocráticos.
Em 2020, no primeiro ano em que foram usadas, as transferências especiais somaram R$ 621,2 milhões. Em 2021, o valor subiu para R$ 1,99 bilhão, demonstrando o crescimento na adesão a esse tipo de repasse direto e sem carimbo entre os parlamentares. Nos dois anos, o modelo foi adotado apenas para emendas individuais. Na prática, ampliar o modelo para as bancadas aumentaria ainda mais os valores nos próximos anos.
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