Por Anne Warth
Brasília, 19/05/2020 - O decreto que regulamenta o empréstimo bilionário para salvar o setor elétrico dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus saiu na noite de ontem, 18, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Mais cedo, o Broadcast teve acesso à minuta do texto.
Um dos principais itens do decreto é o que estabelece que os custos do empréstimo serão compartilhados entre o setor e os consumidores, considerando "a gradação do benefício ou da utilidade, potencial ou efetiva" ao setor, incluindo geradores, transmissores e distribuidores.
Isso significa que, no limite, todo o spread da operação poderá ser bancado pelo setor elétrico e deduzido das tarifas pagas pelos consumidores - diferentemente do financiamento firmado em 2014 e 2015 para socorrer o setor. O compartilhamento de custos entre empresas e consumidores foi antecipado pelo Broadcast.
Essa avaliação de custos e benefícios será feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em processos de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), que poderão minimizar o impacto da operação conta de luz.
O decreto é composto por 11 artigos, mas não define o valor do financiamento - que, inicialmente, estava estimado em R$ 15 bilhões a R$ 17 bilhões, mas cujas discussões mais recentes apontam para algo entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões. A operação que será firmada com os bancos seguirá as diretrizes dessa publicação.
Os repasses às distribuidoras serão calculados mensalmente pela Aneel, considerando a melhor estimativa da diferença entre a cobertura tarifária e as despesas validadas. As solicitações das distribuidoras serão consideradas. Porém, o limite total da operação será estabelecido pela agência reguladora. Haverá uma estimativa para a operação, e como o valor exato será definido mês a mês, poderá inclusive haver sobras de recursos.
O pagamento do empréstimo será realizado por meio de encargo embutido na conta de luz - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - a partir de 2021, e ele permanecerá nas tarifas até a quitação integral do financiamento.
As despesas que serão cobertas pela chamada Conta-Covid estarão no primeiro artigo. O texto deixa claro que tanto efeitos positivos quanto negativos para as tarifas serão considerados. Isso inclui efeitos financeiros da sobrecontratação; saldo em constituição da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA); neutralidade dos encargos setoriais; postergação dos reajustes tarifários homologados com vigência adiada até 30 de junho; saldo da CVA reconhecida no último processo tarifário e ainda não totalmente amortizado; e antecipação do ativo regulatório relativo à Parcela B.
Para ter direito aos recursos, as distribuidoras deverão cumprir contrapartidas. Elas não poderão fazer pedidos para suspender ou reduzir contratos de energia em razão da queda do consumo; não poderão distribuir dividendos acima do mínimo legal de 25% caso fiquem inadimplentes; e deverão renunciar a discussões judiciais ou arbitrais sobre a operação. Esses termos foram antecipados pelo Broadcast.
O decreto deixa claro ainda que pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos serão avaliados pela Aneel, "mediante solicitações devidamente fundamentadas pelo interessado, na forma dos respectivos contratos de concessão e permissão e da legislação aplicável, em processo administrativo". Isso significa que caberá às empresas provar ao órgão regulador que os efeitos da pandemia ensejam um reajuste tarifário extraordinário, conforme antecipou o Broadcast.
O decreto ainda estabelece que reservas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) poderão ser liberadas, de forma a reduzir o valor do empréstimo.
Os grandes consumidores, como indústrias, poderão ser beneficiados com o diferimento de despesas dentro do empréstimo da Conta-Covid. Mas o risco da operação, caso haja inadimplência, ficará com as distribuidoras de energia, e não com os demais consumidores. Também caberá à Aneel regulamentar a proposta. A adesão não será obrigatória. Esse tema em específico será votado em reunião pública da diretoria da agência amanhã, 19.
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