São Paulo, 21/11/2017 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que disciplina o repasse de recursos federais para apoio a ações de defesa agropecuária aos Estados e municípios. Em nota, o Ministério da Agricultura diz que o projeto de lei do Senado de nº 379, de autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), seguirá diretamente para análise da Câmara, caso não haja recurso para deliberação no plenário.
O senador acrescenta que a proposta dá clareza ao processo e permite mais planejamento no setor agropecuário. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), destaca a importância de a proposta prever “a elaboração de um plano plurianual de atenção à sanidade agropecuária, com a definição de metas e de responsabilidades de cada um dos entes envolvidos - União, estados e municípios, assim como a transferência direta de recursos destinados à defesa agropecuária”. “Com a aprovação do projeto, vamos ter um regramento, uma programação, com a alocação dos recursos no Plano Plurianual”, disse Ribeiro na nota.
Os principais pontos do projeto de lei:
a) institui a transferência direta e obrigatória dos recursos destinados à execução descentralizada das ações de defesa agropecuária por estados, Distrito Federal e municípios;
b) estabelece transferência mensal, à razão de um doze avos (1/12) do valor previsto para o exercício, para contas correntes de titularidade dos entes favorecidos, abertas especificamente para este fim;
c) veda a utilização desses recursos para o pagamento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
d) prevê distribuição dos recursos balizada pelos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, já previstos no regulamento do Suasa;
e) propõe distribuição dos recursos, tendo por consideração o atingimento das metas nos períodos anteriores e outros parâmetros técnicos;
f) exige contrapartidas;
g) estabelece regras de prestação de contas e medidas de transparência.
