Por Clarice Couto
São Paulo, 16/03/2022 - A alteração nas regras para a constituição de Fundos Garantidores Solidários (FGS), prevista na Medida Provisória de Aprimoramento das Garantias Rurais publicada ontem (15) pelo governo federal, deve facilitar a oferta de garantias por agricultores em operações de crédito rural, avalia a assessora técnica da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Fernanda Schwantes. "Os FGS nunca chegaram a ser constituídos (pelas regras anteriores) porque tinham regras muito específicas. Havia muita regra estabelecida em lei e agora o governo deixou para (serem definidas no) o regulamento do fundo", disse Fernanda. "Até então nenhum FGS havia sido criado", acrescentou.
Os FGS são fundos privados estabelecidos pela chamada Lei do Agro (13.986/2020) que podem ser constituídos por grupos de produtores, para serem apresentados como garantia em operações de dívida de produtores rurais, lembra Fernanda. Até então, a Lei estabelecia uma série de regras: que o credor original deveria destinar ao fundo 4% do valor da dívida; produtores, 4%; outros garantidores (facultativo), até 2%, somando uma garantia de até 10% do valor da dívida.
Agora, a MP deixa de fixar porcentuais de contribuição para os produtores rurais e elimina a obrigatoriedade de contribuição do credor ao fundo. A alteração abre possibilidade, por exemplo, para que produtores familiares constituam um fundo para oferecer como garantia na compra de máquinas agrícolas, de acordo com Fernanda. A MP também permitirá que o FGS garanta qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive do mercado de capitais, como emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
A assessora técnica da CNA avaliou de forma positiva a permissão para que credores e devedores definam o tipo de assinatura eletrônica a ser utilizada na emissão de CPRs. "Antes, uma CPR poderia ser emitida de forma eletrônica, mas às vezes era necessário pegar a assinatura física do produtor", explicou. "A MP resolve um problema operacional da emissão eletrônica de CPR e, em consequência, dos CRAs e LCAs (Letra de Crédito do Agronegócio), que têm como lastro a CPR. Vai reduzir o custo e tempo gasto para fazer uma emissão".
Ainda ontem o governo publicou a MP do Marco Legal das Companhias Securitizadoras, que pode ter efeito sobre o mercado de crédito rural. A MP definiu as Letras de Riscos de Seguros (LRS), que poderão ser emitidas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE) tendo como lastro a carteira de recebíveis (pagamento a receber) de seguradoras.
Atualmente, lembra Fernanda, seguradoras, inclusive as que trabalham com seguros agrícolas, já cobrem parte de sua carteira com resseguros. A ideia é que, a partir de agora, as seguradoras possam vender parte de suas carteiras de recebíveis, por meio das LRS, para investidores. Em coletiva de imprensa nesta tarde, o subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia, Rogério Boueri Miranda, comentou que seguradoras que atuam com seguro agrícola poderão emitir esses papéis e "dividir seus riscos". "Precisamos entender melhor como isso vai funcionar, de forma operacional", ponderou Fernanda, da CNA.
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