Por Daniel Weterman
Brasília, 07/07/2021 - O Ministério da Economia defendeu a legitimidade e a constitucionalidade das novas parcelas do auxílio emergencial, anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro no início da semana. Conforme o Broadcast Político revelou, a prorrogação do benefício criou um impasse jurídico para o chefe do Planalto e foi questionada por técnicos dentro e fora do Congresso Nacional.
Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram uma medida provisória abrindo crédito extraordinário de R$ 20,272 bilhões para pagamento e operacionalização da prorrogação do auxílio até outubro. Em março, no entanto, o Legislativo promulgou a Emenda Constitucional 109, oriunda da PEC Emergencial, patrocinada pelo próprio governo, limitando o pagamento do auxílio emergencial a R$ 44 bilhões em 2021.
Em resposta à reportagem, o ministério afirmou que a Emenda Constitucional 109 não é um limitador para abertura do crédito extraordinário. Esse tipo de despesa é autorizada pela Constituição, mas, desde que seja para cobrir necessidades imprevisíveis e urgentes.
"A Emenda não é um limitador para abertura de crédito extraordinário, ela apenas limita o montante que está excepcionalizado do cumprimento das regras fiscais de obtenção da meta de resultado primário", diz a resposta. "Novos créditos para a concessão de auxílio emergencial, como no caso da Medida Provisória nº 1.056 de 5 de julho de 2021, não estão compreendidos nessa exceção proporcionada pela Emenda Constitucional."
O ministério reforçou os argumentos citados por Guedes em mensagem enviada ao Congresso. A pasta alega que a urgência da matéria "se justifica pela persistência do quadro de propagação da doença, o aparecimento de novas cepas do vírus e da existência de diversos estados com medidas restritivas de circulação." A imprevisibilidade, por sua vez, "decorre da persistência da incerteza com relação à superação da covid-19, com o surgimento de novas cepas, uma delas qualificada como uma cepa brasileira".
Ao anunciar a prorrogação na segunda-feira, porém, o discurso de Guedes foi mais otimista. Ele declarou que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, "prevê que em mais três meses vem o controle epidemiológico." Além disso, a justificativa do chefe da pasta vai na contramão da postura de Bolsonaro contra o isolamento social. Na exposição de motivos da nova medida provisória, o ministro afirmou que diversos municípios "são obrigados a retomar as restrições" diante do avanço da doença, o que justificaria o socorro financeiro aos informais e à população mais vulnerável.
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