Por Circe Bonatelli
São Paulo, 27/05/2022 - O projeto de lei aprovado esta semana na Câmara dos Deputados estabelecendo o limite de 17% na alíquota do ICMS para o setor de telecomunicações (e outros serviços considerados essenciais, como energia elétrica e combustíveis) deve ajudar a reduzir as contas de celular, banda larga e TV por assinatura em 11%.
A estimativa consta em nota técnica elaboradora pela Superintendência de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "Qualquer iniciativa no sentido de reduzir a alíquota do ICMS sobre os serviços de comunicações trará impacto direto no preço final dos usuários dos serviços", afirma o documento.
A Anatel fez uma simulação da receita média por usuário (Arpu, na sigla em inglês) obtida pelas operadoras para os diversos serviços de telecomunicações considerando a alíquota mínima de 25% de ICMS praticada hoje. Se passar a valer o novo limite de 17% para a alíquota, haverá uma queda de 11% no preço final dos planos, conforme mostra o quadro abaixo. No caso de um celular pós-pago, o boleto cairia de R$ 42,76 para R$ 37,97, em média. Para banda larga, a redução seria de R$ 133,39 para R$ 118,43.
| Teto para alíquota do ICMS tem potencial para reduzir boletos de telecom em 11% |
|
| Serviço |
Boleto * com ICMS a 25% |
Boleto * com ICMS a 17% |
Redução |
| Celular Pré e Pós |
R$ 29,84 |
R$ 26,50 |
-11% |
| Celular Pós-Pago |
R$ 42,76 |
R$ 37,97 |
-11% |
| Celular Pré-Pago |
R$ 16,11 |
R$ 14,30 |
-11% |
| Telefonia Fixa |
R$ 49,18 |
R$ 43,66 |
-11% |
| Banda larga fixa |
R$ 133,39 |
R$ 118,43 |
-11% |
| TV por assinatura |
R$ 138,48 |
R$ 122,95 |
-11% |
|
Fonte: Anatel. * O boleto é a receita média obtida pelas empresas por usuário do segmento (Arpu, na sigla em inglês)
Para entrar em vigor, o projeto de lei com a nova tabela do ICMS aprovado na Câmara ainda precisa passar no Senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Há, porém, resistência dos governos estaduais, que ficam com o ICMS e estão contestando no Congresso a perda da arrecadação.
O projeto nasceu, originalmente, como uma forma de reduzir o preço dos combustíveis e da energia no Brasil e conter a disparada na inflação - algo especialmente sensível para qualquer governo em ano eleitoral. Representantes das operadoras fizeram lobby para pegar carona no projeto, alegando que telecomunicação também é um serviço considerado essencial e sujeito a uma carga tributária muito alta.
A própria área técnica da Anatel admite, no documento, que o País tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. A cada R$ 100 pagos pela população com telefonia e internet, R$ 40,20 são impostos, um patamar bem acima de países da América Latina, por exemplo, onde a média é de R$ 18.
Essa carga inclui IPI, ISS, IR, CSLL, PIS, Cofins e contribuições para fundos setoriais, como Fust e Funttel. Mas o ICMS é o maior 'vilão' da fatura. Na telefonia móvel, o ICMS tem um peso de 64% sobre a carga tributária total. A alíquota varia a cada Estado, numa faixa de 25% a 37%.
"Uma alteração na ordem tributária atualmente vigente no País poderá alavancar projetos de infraestrutura, principalmente no setor de telecomunicações, de forma a ampliar os níveis de investimentos, uma vez que o esse setor se defronta com um sistema tributário complexo e altíssima carga tributária", descreve a Anatel.
O documento é assinado pelo presidente da Anatel, Carlos Baigorri, pelo superintendente de Competição, José Borges da Silva Neto, e pela gerente de Acompanhamento Econômico da Prestação, Priscila Honório Evangelista.
Benefício ao consumidor ou gordura para o lucro das empresas?
Mas fica a dúvida: o corte no imposto vai chegar ao bolso do consumidor? Na avaliação da Anatel, é "pouco provável" que a medida sirva apenas para engordar a margem de lucro das empresas. A tendência é que o alívio seja, sim, sentido no bolso da população. E há algumas razões para isso.
No caso da telefonia fixa, trata-se de um serviço prestado sob o regime de concessão. Ou seja, a Anatel fixa os valores máximos que podem ser praticados pelas operadoras. Além disso, esses valores já são líquidos de impostos. "Assim, uma redução na alíquota implica redução direta e automática nos preços regulados para o usuário final", destaca a agência reguladora.
Já os serviços de celular, banda larga e TV por assinatura são prestados no regime de autorização, e as empresas têm liberdade para definir os preços que quiserem. Mesmo assim, a Anatel espera redução nos preços finais porque os valores dos planos ofertados também já são líquidos de impostos.
Vale lembrar ainda que os valores dos planos só podem ser reajustados a cada 12 meses com base no índice de inflação contratado, conforme determina o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). "Assim, para os planos vigentes, as prestadoras não poderiam alterar as regras de reajustes na tentativa de incorporar parcela do ganho decorrente da redução tributária", ressalta a Anatel.
Se quisessem tirar vantagem da redução do ICMS, as empresas teriam que lançar novos planos com preços maiores e convencer os usuários a migrarem, o que não é uma tarefa fácil. "Não parece ser crível que uma prestadora eleve seu preço, pois poderá perder usuários para seu concorrente", pondera a agência.
Elogios
Obviamente, o projeto de lei foi bem recebido pelas entidades do setor. A Conexis (sindicato que representa Vivo, Claro, TIM, Oi, Algar e Sercomtel) classificou a aprovação do projeto na Câmara como uma "conquista importante na busca de uma carga tributária mais justa e racional" e acrescentou que espera agora "uma tramitação célere e manutenção do texto aprovado na Câmara pelo Senado".
A Federação de Call Center e Infraestrutura de Telecomunicações (Feninfra) se manifestou afirmando que o Brasil já tem a maior carga tributária do mundo e precisa "incrementar os investimentos em conectividade, inclusive com a implantação do 5G, e gerar empregos de forma urgente, reduzindo os preços na ponta". A Feninfra diz ainda que acredita na diminuição nos preços de fato devido à competição elevada no setor.
A Telcomp (que representa os provedores regionais) celebrou que o setor de telecomunicações tenha sido incluído na lista de serviços essenciais, com um teto para a cobrança do ICMS. Também lembrou que a medida reflete uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, "resultado do trabalho de muitos anos do setor".
Contato: circe.bonatelli@estadao.com
