Por Vinicius Neder
Rio, 11/05/2020 - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já está apto a conceder empréstimos a empresas com dívidas com a União, de acordo com exceções emergenciais criadas para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19, mostram documentos enviados à rede de agentes repassadores, bancos comerciais que levam aos clientes finais, especialmente às firmas de menor porte, o crédito da instituição de fomento.
Os documentos, publicados no site do banco de fomento, comunicam aos repassadores que o BNDES está se adequando à Medida Provisória (MP) 958/2020 e à Emenda Constitucional 106, a chamada PEC do "Orçamento de Guerra", sancionada pelo Congresso Nacional na semana passada. Tanto a MP quanto a PEC aliviaram, de forma emergencial e excepcional, exigências para as empresas tomarem empréstimos em bancos públicos. A flexibilização dessas exigências é tida como essencial para viabilizar medidas para mitigar os efeitos da crise.
A Circular SUP/ADIG nº 25/2020 informa aos bancos repassadores que não precisam mais exigir dos clientes a “declaração de adimplência com a União” nos empréstimos das linhas BNDES Automático e BNDES Finame. Já o Aviso SUP/ADIG nº 16/2020 informa que fica suspensa, até 30 de setembro próximo, a exigência das comprovações de “Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, de certificado de regularidade do FGTS, do Imposto Territorial Rural (ITR) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) nos empréstimos das linhas BNDES Automático, BNDES Finame e no Sistema BNDES Online.
Ao mencionar o Sistema BNDES Online, o aviso distribuído aos bancos repassadores inclui a linha BNDES Crédito Pequenas Empresas, cuja expansão, anunciada no fim de março, foi uma das medidas adotadas pelo banco de fomento para enfrentar a crise.
Semana passada, o BNDES informou que essa linha alcançou a marca de R$ 2 bilhões de reais em aprovações de financiamentos para micro, pequenas e médias empresas. O valor equivale a 40% do total previsto, de R$ 5 bilhões. Ainda segundo o banco de fomento, a linha já beneficiou quase cinco mil clientes, em 5.330 operações, atingindo uma média de aprovações de R$ 135 milhões por dia na semana passada.
Embora haja procura por parte das empresas, especialmente as médias (70% do valor aprovado em empréstimos foram para firma desse porte), economistas citam as dificuldades que os pequenos negócios têm com exigências de certidões como um entrave para a ampliação do crédito. Em meio á crise, é comum as empresas também atrasarem o pagamento de tributos e, por causa dessa inadimplência, ficarem impedidas de tomar financiamento em bancos públicos.
Por isso, no início de abril, o governo federal anunciou que liberaria empresas e pessoas físicas de uma série de obrigações para que tenham acesso facilitado ao crédito bancário. No fim do mês passado, a MP 958 dispensou os bancos públicos de exigirem dos clientes a apresentação de certidões de quitação de tributos federais, certificado de regularidade do FGTS e comprovante de regularidade eleitoral, no caso das pessoas físicas.
As isenções previstas na MP não incluíam tributos previdenciários. Essa exceção foi aberta pela PEC do Orçamento de Guerra, que retira o impedimento para empresas devedoras da União tomarem empréstimos em bancos públicos. A PEC foi aprovada em votação final na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 6, e promulgada no dia seguinte.
O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais usados no combate à pandemia, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a “regra de ouro” - que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. O orçamento paralelo vai vigorar durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso Nacional e válido até 31 de dezembro.
Além de reduzir as exigências para recorrer a crédito nos bancos públicos, a PEC autorizou o Banco Central (BC), durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos e ações privadas de empresas, o que, na prática, permitirá empréstimos diretos às companhias.
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