Por Amanda Pupo
Brasília, 19/07/2021 - O marco legal do Saneamento completou um ano com pelo menos sete Estados descumprindo um dos principais primeiros prazos impostos pela legislação. Os governadores tinham até a última quinta-feira (15) para definir legalmente o formato de regionalização de saneamento em seus territórios. Na prática, os chefes locais precisam aprovar uma lei nas assembleias legislativas que divida os municípios em blocos para prestação dos serviços de água e esgoto. Com os atrasos, o governo federal deve entrar de forma mais ativa nesta tarefa, mesmo que sem intervir diretamente, para auxiliar os Estados.
A formação dessas unidades regionais é uma obrigatoriedade do novo marco legal, responsável por abrir caminho para a iniciativa privada atuar com mais força num setor historicamente concentrado em companhias públicas. Por trás está o conceito do 'filé com osso'. O objetivo é que cidades não atrativas financeiramente para exploração por empresas privadas não sejam escanteadas no processo de universalização, que deve acontecer até dezembro de 2033. Hoje, 16,3% da população não tem acesso a água potável e mais da metade não é atendida com tratamento de esgoto.
A própria lei define que, ao não ser respeitado o prazo de 15 de julho, a responsabilidade pelo processo de regionalização passa para as mãos da União. O Executivo, por sua vez, decidiu adotar uma postura mais colaborativa com os Estados, sem assumir o protagonismo dessa função a partir de agora. Com isso em vista, vai fechar nos próximos dias com uma consultoria que auxiliará governos que ainda não conseguiram estabelecer suas unidades regionais de saneamento. A ideia é que, ao fim de sete meses, o modelo de regionalização esteja fechado para as localidades atendidas.
“Estamos com essa política de não confronto”, disse ao Broadcast Político o secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, sobre a escolha do governo em não intervir diretamente nos Estados. Segundo ele, se algum tipo de “boicote” acontecer nesses locais, o governo federal vai usar o poder conferido pelo novo marco legal.
O levantamento realizado pelo Broadcast Político aponta que os Estados do Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Tocantins, Rio Grande do Sul e Goiás ainda não aprovaram os modelos de regionalização. Em quatro deles, o desenho já tramita na Assembleia Legislativa estadual, como é o caso de Minas. O Estado do Mato Grosso, por exemplo, afirmou que a expectativa é de que a proposta de regionalização seja analisada pelos deputados estaduais ainda nesta segunda-feira (19).
No Rio Grande do Sul, o Estado decidiu enviar o projeto junto da proposta de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento, a Corsan, e a expectativa é de que eles sejam votados após o recesso parlamentar.
Entre os que ainda não conseguiram enviar a matéria para as assembleias, a principal reclamação é o tempo disponível. “Devido à complexidade dos estudos demográficos, políticos e econômico-financeiros, o referido prazo foi exíguo”, afirmou o Estado do Maranhão, segundo quem, no momento, as contribuições propostas na consulta pública sobre o projeto estão sendo analisadas pelo jurídico do Executivo para, posteriormente, o texto ser enviado à Assembleia Legislativa.
O governo local ainda pontuou que o decreto federal que regulamenta a prestação regionalizada foi publicado apenas no fim de dezembro, quase seis meses após a sanção da lei. O secretário nacional de Saneamento afirmou que esse não é o momento de se discutir a prorrogação de prazos da lei, como buscam projetos de lei já em tramitação no Congresso. “Eu trabalho com os prazos que estão na lei. Se lá na frente tiver algum problema, vemos uma solução”, afirmou.
A reportagem não conseguiu respostas sobre os processos de regionalização nos Estados do Mato Grosso do Sul, Amapá, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Acre. Por outro lado, nos três primeiros, modelagens de concessão anteriores ao marco legal já estão em andamento. No Amapá, por exemplo, o Estado vai leiloar os serviços de água e esgoto para áreas urbanas em todos os seus 16 municípios.
Já em Santa Catarina, o governador publicou um decreto que estabelece que a prestação regionalizada será estruturada pelas 11 regiões metropolitanas instituídas por leis já sancionadas. Mas as entidades autárquicas que ficarão responsáveis pelos blocos ainda precisarão ser aprovadas pelo legislativo, nos casos onde essa figura ainda não existe.
Efeito dominó
Apesar de o descumprimento do prazo de regionalização não gerar consequências sérias da noite para o dia, o fato aponta algumas dificuldades técnicas, e muitas vezes políticas, para o novo marco ser implantado. E há um efeito dominó. Com a demora na formação dos blocos, outros prazos começam a ficar apertados, como o da própria universalização. Além disso, a partir de 31 de março do próximo ano, quem não estiver regionalizado passa a sofrer a ‘pena’ de não poder mais acessar recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União - uma maneira de o novo marco legal forçar a formação dos blocos nos Estados e a adesão pelos municípios.
O secretário nacional de Saneamento afirmou que o esforço é para que, até essa data, o passo da regionalização já esteja superado. Com isso, a expectativa é de que 2022 seja um ano de lançamento de vários projetos para a iniciativa privada. “A partir do momento que os leilões vão acontecendo, e os recursos vão aparecendo, com melhorias nos serviços, isso incentiva os outros”, afirmou Maranhão, que se diz otimista com o futuro e ressalta os resultados que a nova lei já gerou.
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