Brasília, 18/07/2018 - O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a julgar a consulta feita pelo Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de o governo abrir mão das ações especiais (golden shares) que detém em empresas desestatizadas, mas um pedido de vista do ministro Vital do Rêgo suspendeu a análise. O ministro-relator, José Múcio, e o ministro Marcos Bemquerer, votaram que é possível, com três condições: que seja fundamentado pelo governo que a razão para a criação das ações especiais já não existem, que haja ressarcimento ao governo e que haja aprovação pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI).
O relator propôs que deve haver estudo técnico próprio para avaliar "a existência de eventual valorização econômica da companhia decorrente da extinção de direito conferido à União por ação de classe especial" e que a extinção da golden share só deve ser feita mediante ressarcimento proporcional à valorização estimada da companhia.
O ministro apontou que é preciso definir "por norma específica" a forma como deve ser calculado o ressarcimento e a negociação entre governo e acionistas. O voto, no entanto, não afirmou quem tem de criar essa norma específica.
"A extinção da ação de classe especial (golden share), em qualquer caso, só se justifica se puder a União obter vantagem financeira proporcional à correspondente valorização estimada da companhia, em negociação com os seus acionistas, por meio de procedimentos a serem regulamentados por norma específica", diz o voto do ministro José Múcio.
Embraer
Na breve discussão, dois ministros falaram sobre a Embraer. José Múcio Monteiro disse que não está claro para o tribunal se a golden share que o governo detém na Embraer está ligada à parte comercial ou à parte militar da empresa.
"Eu queria só dar uma explicação do meu voto. Não cabe ao TCU legislar. As golden shares foram criadas, se não em engano, para IRB, Vale e Embraer. Essa discussão da Embraer com a Boeing, embora os jornais tenham noticiado que estão em fase quase conclusiva, ela não tem 5% do caminho que deve percorrer, é uma coisa longa. A Embraer fabrica equipamentos de âmbito militar e âmbito comercial. O acordo tem sido discutido no âmbito da Embraer comercial. A nós não foi dito no TCU se a golden share é ligada a uma área ou outra", disse Múcio.
Ele também externou uma visão de que é preciso ter alguma lei para tratar de casos específicos, embora não tenha apontado a quem competiria criar essa norma.
"A golden share é um instrumento que foi criado para áreas específicas e estratégicas do governo. Para ter uma mão em cima do assunto. Isso significa que se a empresa for vendida com 1%, 2%, 3% da golden share, tem assento na diretoria, veta nomes, indica presidente, o que é incômodo ou se delibera o governo e o legislativo a quem essa golden share privilegia, se ela é abrangente no âmbito da Embraer, se vão excluir uma Embraer e outra. Mas isso não é o papel do TCU, o papel do TCU é fazer que a lei se cumpra", disse.
"Que o governo diga qual é o tamanho dessa abrangência e que, entre eles, a área militar e a área econômica, tenham um entendimento que haja uma lei específica para esse nosso benefício", disse Múcio.
O ministro Vital do Rego, ao pedir vista, disse que era preciso analisar mais a fundo a questão das golden shares e criticou a posição do governo de ter feito essa consulta ao tribunal. "Pedi vista para estudar esse ponto, como ficaria essa supressão de direitos que a União simplesmente esquece que tinha e não definiu legislativamente e joga, agora, uma consulta para o TCU", disse Rêgo.
Ressarcimento
A justificativa para o ressarcimento, de acordo o relator, é que, embora não se trate de uma venda, há um valor por trás do desfazimento de golden shares, porque o governo abre mão de um direito. Outro motivo passa também pelo argumento apresentado pela Fazenda de que as ações especiais desvalorizam as empresas. A lógica, na visão de auditores, é que a perspectiva de valorização justifica um pagamento à União. O ministro entende como pressuposto a valorização das empresas, e, se acionistas não quiserem pagar pelas ações especiais, quer dizer que elas podem continuar com o governo.
Na sua manifestação, a unidade técnica afirmou que, como não há previsão na lei para a venda de golden shares, o governo não pode se desfazer dela. O Ministério Público de Contas concluiu que não há restrição legal e não apontou necessidade de pagamento pelas ações. O ministro-relator optou por uma proposta intermediária.
José Múcio se reuniu nesta terça-feira, 17, com a Aeronáutica e o Ministério da Fazenda para tratar do processo, que chegou ao TCU em 2017 como uma consulta genérica, sem mencionar empresas, apresentada pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Mesmo com o TCU não apontando obstáculos legais, a Aeronáutica espera que o governo federal não se desfaça das ações especiais da Embraer, em negociação com a americana Boeing. (Breno Pires)
