Por Guilherme Pimenta
Brasília, 10/12/2021 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta para que a aplicação de uma alíquota menor de ICMS para empresas do setor de energia e telecomunicações tenha validade somente a partir de 2024.
O julgamento, que tem repercussão geral e analisa um caso em Santa Catarina, foi retomado nesta sexta-feira, 10, no plenário virtual do Supremo.
Gilmar divergiu do ministro Dias Toffolli e atendeu a um pleito de governadores. Os Estados alegam que, caso o julgamento tivesse efeito imediato, o impacto para as contas públicas dos entes poderia ser de R$ 27 bilhões.
Toffoli, que votou para a alíquota menor entrar em vigor já a partir de 2022, também pode mudar seu voto. O julgamento ocorrerá até dia 17.
Decisão do Supremo já reconheceu a inconstitucionalidade na cobrança de uma alíquota maior que 17% para esses setores. Agora, cabe à Corte modular os efeitos da decisão.
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