Por Giordanna Neves e Fernanda Trisotto
Brasília, 16/05/2023 - O relatório final do novo arcabouço fiscal, apresentado há pouco pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), prevê uma mudança na regra de correção do limite das despesas. De acordo com a proposta, esse limite será corrigido pela variação do IPCA no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, acrescidos da variação real da despesa.
O projeto apresentado pelo governo federal previa que o método de correção dos limites da despesa deveria manter a mudança feita em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, que estabeleceu que a correção seria feita a partir da variação acumulada do IPCA em doze meses - em parte, a inflação verificada (de janeiro a junho do ano de elaboração do orçamento) e, para os meses restantes, a inflação estimada (de julho a dezembro). Na época, o então presidente estabeleceu a mudança na regra para ampliar os limites de gastos.
Pelo texto de Cajado, o resultado da diferença medida entre a variação acumulada do IPCA em 12 meses, de julho a junho, e o efetivamente apurado em doze meses no final do exercício poderá ser utilizado para ampliar o limite autorizado para o Poder Executivo na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio de crédito, quando for necessário suplementação de despesas. Tal ampliação, segundo o substitutivo, não se incorpora na base de cálculo dos exercícios seguintes.
Receitas
Em relação ao cálculo da receita, o relatório apresentado por Cajado deduz deste parâmetro as receitas decorrentes de programas especiais de recuperação fiscal, destinados a promover a regularização de créditos junto à União, diferentemente do que previa o texto apresentado pela Fazenda.
O material manteve as deduções de receitas primárias de concessões e permissões, de dividendos e participações, e de exploração de recursos naturais, além de transferências legais e constitucionais por repartição de receitas primárias.
O texto prevê que o crescimento real dos limites da despesa primária vai subir de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação. Pela regra, o gasto primário será fixado como 70% do crescimento da receita do exercício anterior. Se o resultado ficar abaixo da banda, a taxa de crescimento da despesa cai de 70% para 50% do crescimento da receita do exercício anterior.
A variação real da receita, de acordo com o substitutivo, considerará os valores acumulados no período de doze meses encerrados em junho do exercício anterior, descontados da variação acumulada do IPCA.
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