Por Izael Pereira
Brasília, 14/02/2022 - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta terça-feira um requerimento para a realização de audiência pública para discutir a modalidade transferência especial e transferência com modalidade definida às programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-) de 2023.
O requerimento sustenta que no parágrafo 1º do artigo 76 da LDO 2021 (Lei n. 14.116/2020) há previsão para que as emendas de bancada estadual seguissem essas duas modalidades de execução, previstas na Constituição Federal para as emendas individuais ao Orçamento. O dispositivo, no entanto, foi vetado, mas o Congresso Nacional havia derrubado o veto. Na LDO 2022, havia a mesma previsão, mas o dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e o voto foi mantido.
O autor do requerimento, deputado Tiago Dimas (PODE-TO), defende que as emendas de bancada estadual (RP7) na modalidade de transferência especial podem representar um marco para a eficiência do orçamento público brasileiro, tendo em vista que os parlamentares integrantes de bancadas estaduais poderiam destiná-las diretamente para os entes federados, sem os entraves burocráticos de intermediários - como os ministérios, por exemplo -, facilitando a execução e aplicação do recurso.
Ainda de acordo com ele, essa modalidade significaria “maior agilidade na prestação do serviço público para a população”, na ponta, podendo o poder público ser mais eficaz no atendimento às necessidades locais de cada ente federado, seja ele município ou Estado. “Necessário, portanto, trazer ao âmbito desta comissão este debate, uma vez que este colegiado é o fórum adequado para as tratativas desta natureza”, argumentou.
A reunião, no entanto, ainda não tem data prevista para acontecer.
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