Por Iander Porcella
Brasília, 25/05/2022 - O relator do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis e gás natural, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), disse que vai incluir nessa lista também o querosene de aviação. Para estabelecer o limite de cobrança do imposto, a proposta classifica esses bens, além do transporte coletivo e das telecomunicações, como essenciais.
Para facilitar a aprovação da proposta, principalmente no Senado, o relatório negociado pelos parlamentares prevê que a União compense os Estados, e agora também os municípios, quando a perda global de arrecadação com o ICMS for superior a 5%. Esse gatilho será temporário e deixará de valer depois de seis meses, em uma espécie de “período de transição”.
Em coletiva de imprensa, Elmar disse que o projeto não fere o pacto federativo, ou seja, a autonomia dos Estados e municípios. Ele afirmou que a medida apenas cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu cobrança de ICMS superior a 17% sobre bens e serviços essenciais.
A expectativa é de que a proposta seja votada ainda hoje no plenário da Câmara. Elmar disse acreditar que há votos suficientes para aprovar o texto e enviá-lo ao Senado.
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