São Paulo, 21/07/2016 - A Justiça de São Paulo abriu ação criminal contra três acusados por fraudes em licitação e superfaturamento de contrato de 2006 (gestão Gilberto Kassab),firmado entre a São Paulo Transportes (SPTrans) e a empresa Egypt Engenharia e Participações Ltda. A ação foi aberta pelo Ministério Público Estadual.
Segundo a Promotoria, a Egypt Engenharia presta serviços à Prefeitura de São Paulo desde a segunda metade da década de 1990, mas praticamente quadruplicou o valor de seus contratos com a administração municipal a partir de 2006. O contrato de 2006, alvo da denúncia, recebeu "inúmeros e injustificáveis aditivos", segundo a Promotoria.
A Egypt pertence ao casal Cíntia Branco Farhat, prima do então secretário municipal dos Transportes, Marcelo Cardinale Branco, e Mário Tadeu Shkair Farhat, irmão do ex-vereador Rogério Farhat (PTB). Além de Cíntia e Farhat, foi denunciado também Waldomiro Carlos Moreira, que era presidente da Comissão Permanente de Licitações da SPTrans. A denúncia foi levada à Justiça em fevereiro de 2016 pelo promotor Marcelo Batlouni Mendroni, do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), braço do Ministério Público Estadual que investiga cartel e violações à Lei de Licitações.
O promotor destaca que informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relataram suspeita em relação às movimentações financeiras das duas empresas. “Menciona que a Egypt Engenharia e Participações, constituída em 23 de abril de 1996, na cidade de São Paulo, com atuação no ramo de obras de urbanização, aumentou de forma considerável e atípica o volume de contratos de prestação de serviços com a SPTrans sob a gestão do secretário municipal de Transportes Marcelo Cardinale Branco, justamente primo de Cintia Branco Farhat, acusada e uma das sócias daquela empresa”, anota o promotor.
“Segundo o apurado nos autos, os acusados, agindo previamente ajustados e representando as empresas, com unidade de propósitos, fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública Municipal/SP, nas dependências da empresa pública São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) esta licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente; bem como concorreram para a consumação da sua ilegalidade, obtendo vantagem indevida e beneficiando-se injustamente das prorrogações contratuais em aditamentos”, destaca a Promotoria.
Segundo a denúncia, no ano em que Branco entrou na Prefeitura apenas um contrato atingiu a cifra de R$ 6 milhões - ou R$ 7,5 milhões em valores corrigidos. “Este contrato foi firmado entre a SPTrans e a empresa Egypt Engenharia e Participações Ltda, que deveria cuidar dos abrigos de ônibus pelo prazo de 12 meses; e em 2010 foram R$ 27,9 milhões em contratos com ela assinados incluindo consórcios dos quais ela faz parte. A empresa Egypt Engenharia e Participações Ltda recebeu da SPTrans o valor aproximado de R$ 73 milhões no período do afastamento de sigilo bancário deferido judicialmente.”
O promotor afirma que "constatou-se movimentação financeira atípica dos sócios da Egypt a partir da gestão do referido secretário de Transportes, e ainda que o contexto referido denotava a existência de forte suspeita de que a empresa foi (ou ainda esteja sendo) utilizada para a prática de crime de lavagem de dinheiro, com movimentações bancárias de valores oriundos de contratos suspeitos de fraudes".
“O edital do procedimento licitatório nº 006/2006 foi elaborado com cláusulas restritivas à competição entre os licitantes, exatamente as utilizadas para desclassificar as duas melhores colocadas para, em seguida, possibilitar a adjudicação do objeto pela Egypt Engenharia e Participações Ltda. O processo licitatório foi dirigido e direcionado”, afirma a Promotoria.
O contrato administrativo 06/006-01-00 "teve seus valores e prazos exasperados em aditivos, mediante descumprimento à Lei de Licitações e à Constituição Federal, denotando evidente superfaturamento e favorecimento da empresa Egypt Engenharia e Participações Ltda". Diante desse quadro, aponta o promotor, "concluiu-se que há sérios indícios graves, vale dizer, consistentes, precisos e concordantes, da prática de crimes de fraude em licitação e superfaturamento do contratos administrativo celebrado entre a São Paulo Transportes S/A - SPTrans e a empresa Egypt Engenharia e Participações Ltda”, sustenta Mendroni.
O contrato foi celebrado no valor de R$ 6.087.510,24, base econômica para julho de 2005, e prazo de vigência de 12 meses, com previsão de prorrogação. Foi objeto de 7 termos aditivos que, dentre outros motivos, prorrogaram os prazos de vigência e os valores dos contratos. O termo aditivo nº 1, assinado em 1º de março de 2007, teve, como objeto, o “acréscimo quantitativo e qualitativo de serviços, e a inclusão do Corredor Expresso Tiradentes ao escopo do contrato”. “Exasperou o valor do contrato em R$ 1.508.644,33, que, atualizado para julho de 2006, atingiu a cifra de R$ 1.546.526,39; com prazo de vigência 1º de março de 2007 a 27 de abril de 2007.”
O termo aditivo nº 2, assinado em 24 de abril de 2007, prorrogou o prazo contratual em 12 meses, de 24 de abril de 2007 a 23 de abril de 2008, e fixou o valor de R$ 7.596.154,57, que, atualizado para julho de 2006, ficou em R$ 7.786.894,01. O termo aditivo nº 3, assinado em 24 de abril de 2008, prorrogou o prazo contratual em 12 meses, de 24 de abril de 2008 a 23 de abril de 2009, e fixou o valor de R$ 7.596.154,57, que, atualizado para julho de 2007, ficou em R$ 8.190.022,01.
O termo aditivo nº 4, assinado em 24 de abril de 2009, prorrogou o prazo contratual em 12 meses, de 24 de abril de 2008 a 24 de abril de 2010, e fixou o valor de R$ 7.596.154,57, que, atualizado para julho de 2008, ficou em R$ 8.759.961,41. O termo aditivo nº 5, assinado em 1º de julho de 2009, apenas incluiu cláusula referente à aplicabilidade da Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça.
O termo aditivo nº 6, assinado em 23 de abril de 2010, prorrogou o prazo contratual em 12 meses, de 25 de abril de 2010 a 25 de abril de 2011, e fixou o valor de R$ 7.596.154,57, que, atualizado para julho de 2009, ficou em R$ 9.346.308,58. O termo aditivo nº 7, assinado em 19 de janeiro de 2011, apenas alterou obrigações referentes a responsabilidades e obrigações entre as partes.
O termo aditivo número 8, assinado em 20 de abril de 2011, prorrogou o prazo contratual em 12 meses, de 25 de abril de 2011 até finalização de procedimento licitatório, e fixou o valor de R$ 7.596.154,57, que, atualizado para julho de 2010, ficou em R$ 10.134.029,81.
A reportagem tentou entrar em contato com a assessoria da SPTrans na noite de ontem, mas ninguém atendeu.
Em nota, Cardinale Branco destacou que assumiu a Secretaria de Transportes e SPTrans em meados do 2010, quatro anos depois da assinatura do contrato alvo de investigação. "Quando houve a licitação (2006? - volto a lembrar: eu não era o responsável pela pasta) houve questionamento feito por uma empresa ao Ministério Público que analisou a contratação e, não considerando irregular, arquivou a denúncia", destacou ele em nota. "O contrato e renovações também foram analisados e aprovados pelo Tribunal de Contas ao longo dos anos", complementou.
A assessoria do PSD, partido do ex-prefeito Kassab, também enfatizou que o contrato foi algo de análise anterior. "O referido contrato de prestação de serviços continuados, que segundo a legislação vigente podem ser prorrogados por até cinco anos, foi considerado regular pelo Ministério Público a partir de um questionamento que precedeu a sua assinatura. E as prorrogações legais foram todas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município." (Estadão.com)
