Por Iander Porcella e Thaís Barcellos
Brasília, 06/07/2022 - A Associação Brasileira de Criptoeconomia defende que o relator do projeto de lei que regulamenta o mercado de criptoativos, deputado Expedito Netto (PSD-RO), reveja as modificações feitas no relatório final. Em nota divulgada nesta quarta-feira, 6, a ABCripto pede que o parlamentar retome pontos retirados do texto como o dispositivo que garantia a segregação do patrimônio de exchanges (corretoras de criptomoedas) e de investidores.
A ABCripto também quer a retomada das regras para permitir o funcionamento de empresas que já estão em operação até conseguirem a autorização do regulador. Para a associação, essas regras são necessárias no momento inicial da regulação para dar segurança e garantir um “bom ambiente de negócios” para os empreendedores.
Já a segregação patrimonial, na visão da ABCripto, evita confusão ou imprecisão entre os legítimos detentores dos bens, direitos e obrigações dos clientes. “Entendemos tratar-se de medida salutar e preventiva, de larga utilização em outros tipos de mercado, como o financeiro e o imobiliário, e que faria muito bem à criptoeconomia, ampliando a higidez do setor para todos os seus participantes”, diz a associação.
De maneira geral, o projeto, que pode ser votado hoje no plenário da Câmara, cria regras para a venda de criptoativos, para o funcionamento das exchanges e estabelece penas para os crimes relacionados a essa atividade. Além disso, prevê a inclusão no Código Penal do crime de fraude na prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros.
Conforme mostrou o Broadcast, a segregação patrimonial incluída na tramitação no Senado é considerada importante pelo mercado financeiro tradicional e também pelas associações que representam exchanges no Brasil, para blindar os recursos de investidores de eventuais problemas financeiros das exchanges. O BC, provável regulador, reconhece essa necessidade, mas prefere tratar do tema na regulamentação, para evitar que a lei acabe engessando o mercado.
No caso das regras de transição, o texto do Senado previa a exigência de cadastro no Brasil (CNPJ) no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), algo que o próprio Coaf era contra, dado que só podem ter acesso ao sistema as instituições já registradas no regulador. Mas o mercado também considerava que esses eram os “controles mínimos” para uma empresa atuar no País de acordo com as regras de concorrência, defesa do consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.
Além da retirada da segregação patrimonial e das regras de transição, o deputado voltou a prever no projeto pena de 4 a 8 anos de reclusão em caso de fraudes com ativos virtuais, algo que tinha sido abrandado no Senado (2 a 6 anos).
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