Por Izael Pereira
Brasília, 06/07/2022 - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PLN) que abre no Orçamento Fiscal da União em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00.
De acordo com o PLN, uma parte das verbas necessárias à abertura do crédito serão oriundas da incorporação de superávit financeiro da fonte, que corresponde aos “Recursos Primários de Livre Aplicação”, no valor de R$ 173.236.119,00. Já a outra parte, R$ 29.303.977,00, tem origem na anulação de dotações orçamentárias.
Também foi aprovado PLN que altera a lei Lei Orçamentária Anual (LOA) de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa as despesas da União. Pelo texto, fica autorizado, por exemplo, de forma flexível, o aumento de dotações de despesas primárias obrigatórias que envolvam o cancelamento de dispêndios classificadas com “RP-8” (recursos distribuídos por emendas individuais indicadas por deputados e senadores), alocadas em reserva de contingência e consignadas ao grupo de natureza de despesa “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, tendo em vista que a citada reserva é fonte de recursos a ser utilizada para abertura de créditos adicionais, e não pode ter execução orçamentária.
O PLN deve resultar em impacto orçamentário nas despesas primárias de R$ 177.281.166,00 no âmbito dos demais Poderes e órgãos autônomos, que será compensado à conta de incorporação de superávit financeiro e de anulação de dotações orçamentárias. Além disso, de acordo com o texto, a proposta resulta em impacto orçamentário nas despesas financeiras de R$ 25.258.930,00 não sujeitas ao teto de gastos e à meta de resultado primário previsto na LDO/22.
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